Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829414-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

NATASHA FERREIRA LEITE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MERIK VARGAS FERREIRA

OAB/MS 27972·CPF·Representa: Autor

MIRELLA AMANDA NEVES CABRAL

OAB/MS 27976·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

05/05/2026, 16:09

Mero expediente

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:36

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:20

Publicação

08/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:12

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:32

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:23

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 15:15

Todas as movimentações(102)

Recebimento

05/05/2026, 16:09

Mero expediente

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:36

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:20

Documentos

•08/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:12

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:32

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:23

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 15:15

Recebimento

23/01/2026, 18:09

Requisição de Informações

23/01/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:49

Reativação

20/01/2026, 16:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2026, 15:25

Definitivo

10/12/2025, 18:40

Trânsito em julgado

10/12/2025, 18:34

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 23:01

Publicação

06/11/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 06:49

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 87-89 por NATASHA FERREIRA LEITE, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 31 de outubro de 2025. Rodrigo Flores Duarte Juiz Leigo

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:18

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:08

Recebimento

31/10/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:44

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

07/07/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:31

Recebimento

27/05/2025, 18:35

Mero expediente

27/05/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:25

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 20:37

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 02:32

Publicação

15/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATASHA FERREIRA LEITE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 38-40), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 31.05.2022 em diante; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7900720011, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) improcede o Pedido Contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pelo Juíz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 16:19

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:19

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:52

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 16:50

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:50

Decisão

07/05/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 18:41

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/03/2025, 14:00

Petição (Replica)

26/02/2025, 21:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:01

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:10

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:08

Decurso de Prazo

11/02/2025, 10:07

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

10/01/2025, 00:00

Publicação

09/01/2025, 21:23

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:45

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:43

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:38

Documento (Certidão)

09/01/2025, 08:38

Documento (Mandado)

09/01/2025, 08:38

Petição (Contestação)

07/01/2025, 09:21

Ato ordinatório

17/12/2024, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 10:51

Ato ordinatório

17/12/2024, 05:59

Publicação

16/12/2024, 21:47

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 17:59

Ato ordinatório

13/12/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 10:14

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 09:01

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/12/2024, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 08:49

Ato ordinatório

13/12/2024, 08:49

Antecipação de tutela

12/12/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:58

Ato ordinatório

09/12/2024, 03:34

Publicação

06/12/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Merik Vargas Ferreira (OAB 27972/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0829414-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natasha Ferreira Leite - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 17:33

Ato ordinatório

05/12/2024, 17:19

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:16

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:16

Recebimento

02/12/2024, 16:14

Mero expediente

02/12/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 16:02

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 15:25

Intimação

•05/11/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•10/01/2025, 00:00

•16/12/2024, 00:00

•06/12/2024, 00:00