Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800885-58.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800885-58.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 10:37

Trânsito em julgado

17/09/2025, 10:08

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 04:01

Publicação

25/08/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SISLEI RODRIGUES DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, Homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sislei Rodrigues da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, e a corroborar com a improcedência da pretensão, como bem constara da minuta de sentença retro, que além de não comprovada a negativação em site Oficial de cadastro de inadimplência que não é o mesmo que suposto site de pesquisa, pp. 39/40 e o documento de pp. 42/43 é mero extrato 'interno' do Município -, repise-se por oportuno que como restou claro nos autos também não fora comprovado que valor em debate e tido pela parte autora como 'negativado' o que nem efetivamente comprovado - se mostra originário do imóvel apontado na inicial e ainda que seja afeto a natureza de crédito de 'IPTU' e de período isento nos termos de sentença proferida -, e o que obviamente não se cabe presumir, mas que haveria de ser provado pela parte autora, e não o foi. Logo, nem mesmo há nos autos demonstração efetiva de que se tratam e de que natureza são os valores supostamente indicados à p. 41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 15:15

Ato ordinatório

22/08/2025, 15:15

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:31

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:29

Ato ordinatório

22/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 19:05

Ato ordinatório

15/08/2025, 19:05

Decisão

15/08/2025, 10:15

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

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