Procedimento Comum Cível 0806606-27.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806606-27.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f.84/85, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do NCPC. Fica dispensado o recolhimento das custas processuais, porque firmado o acordo antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do NCPC). Certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando que não consta assinatura do advogado do réu no pedido de f. 72/73 ou mesmo celebração de termo de acordo entre as partes, não é possível a extinção do feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Assim, intime-se o autor para que junte aos autos termo de acordo assinado pelas partes ou equivalente, sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, face a perda superveniente do objeto da ação. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:48

Documento (Mandado)

02/10/2025, 14:45

Documento (Certidão)

02/10/2025, 14:45

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

02/10/2025, 14:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/10/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:32

Ato ordinatório

08/08/2025, 23:34

Ato ordinatório

06/08/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 15:08

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:52

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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