Procedimento Comum Cível 0800001-30.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800001-30.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Marcos Roberto Zeato Gomes Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA LINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800001-30.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida pelo consumidor, condenando a empresa ao restabelecimento da linha móvel e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A recorrente sustenta que não houve prova de reclamações formais do autor pelos canais oficiais da empresa, alegando ausência de pretensão resistida e tentativa de solução administrativa. Defende que o serviço de telefonia móvel não é essencial, não havendo obrigação de cobertura integral, e que possíveis falhas poderiam decorrer de "áreas de sombra". Alega que a situação narrada pelo recorrido configura mero aborrecimento, não sendo passível de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe demonstrar a inexistência da falha ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. A prova documental demonstrou que a linha do autor permaneceu inativa por período considerável sem justificativa plausível, caracterizando falha na prestação do serviço. O dano moral resta configurado, pois a privação indevida do serviço essencial de telefonia móvel extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o direito à comunicação do consumidor. A fixação do quantum indenizatório obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função da reparação: compensação do prejuízo sofrido e desestímulo à reiteração da conduta lesiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão indevida do serviço de telefonia móvel caracteriza falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a alegação de ausência de reclamação prévia por canais internos da operadora, pois o consumidor não está obrigado a esgotar vias administrativas antes de acionar o Judiciário. O dano moral é cabível quando a interrupção injustificada da linha telefônica causar transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento, afetando direitos fundamentais do consumidor, como o acesso à comunicação. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800540-17.2024.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23/08/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/02/2025, 00:00

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