Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autora: Célia Matias dos Santos - SENTENÇA (f. 165-170): "(...)
Intimação - ADV: Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0800381-85.2025.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, c/c art. 321, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Ante a análise dos documentos acostados aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Custas pela parte requerente. Deixo de condená-la em honorários, haja vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual no caso em tela. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, tendo-se em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. "