Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800215-18.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

JOSé HILáRIO DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

OAB/MS 15746·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

EDGAR AMADOR GONÇALVES FERNANDES

OAB/MS 19237·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

OAB/MS 15746·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

EDGAR AMADOR GONÇALVES FERNANDES

OAB/MS 19237·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

OAB/MS 15746·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

EDGAR AMADOR GONÇALVES FERNANDES

OAB/MS 19237·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

OAB/MS 20674·CPF·Representa: Réu

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:39

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:28

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:17

Publicação

20/03/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:30

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 20:28

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:24

Todas as movimentações(139)

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:39

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:28

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:17

Documentos

•20/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:30

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 20:28

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:23

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:21

Publicação

16/09/2025, 09:14

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:51

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:13

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:12

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 07:01

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:37

Recebimento

17/03/2025, 12:32

Ato ordinatório

10/03/2025, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:31

Publicação

13/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800215-18.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Hilário dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Isto posto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução em R$ 1.213,70 (mil duzentos e treze reais e setenta centavos), com prosseguimento da execução no valor de R$ 12.975,63 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Sem condenação em honorários no âmbito do Juizado Especial no primeiro grau de jurisdição. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 04:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 04:46

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 04:46

Ato ordinatório

12/02/2025, 04:43

Ato ordinatório

12/02/2025, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:15

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:15

Recebimento

07/02/2025, 15:15

Decisão

07/02/2025, 15:15

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:45

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 15:56

Recebimento

31/10/2024, 19:19

Mero expediente

31/10/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:11

Ato ordinatório

04/10/2024, 03:59

Publicação

04/10/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800215-18.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Hilário dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2024, 05:27

Recebimento

03/10/2024, 05:25

Ato ordinatório

03/10/2024, 05:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

02/10/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 06:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 06:16

Entrega em carga/vista

03/09/2024, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 06:10

Ato ordinatório

03/09/2024, 06:10

Evolução da Classe Processual

03/09/2024, 06:09

Recebimento

28/08/2024, 13:47

Requisição de Informações

28/08/2024, 13:46

Recebimento

28/08/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 13:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 00:09

Publicação

29/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800215-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Hilário dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 05:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 05:10

Entrega em carga/vista

26/07/2024, 05:10

Ato ordinatório

26/07/2024, 05:09

Ato ordinatório

26/07/2024, 05:05

Trânsito em julgado

26/07/2024, 05:01

Reativação

23/07/2024, 13:46

Reativação

23/07/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: José Hilário dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMANDANTE DE EQUIPE - ART. 23, VI, DA LC 127/2008 c. REDAÇÃO PELA LC 291/2021 QUE SE MANTÉM VIGENTE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800215-18.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: José Hilário dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800215-18.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul (p. 1/7). Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao Embargado para que, no prazo legal, querendo, oferte contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: José Hilário dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800215-18.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Hilário dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800215-18.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Hilário dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800215-18.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Hilário dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800215-18.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 05:44

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2023, 05:44

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2023, 05:44

Petição (Contra-razões)

18/07/2023, 10:32

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:49

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:49

Ato ordinatório

07/07/2023, 05:34

Publicação

07/07/2023, 02:10

Ato ordinatório

06/07/2023, 06:04

Ato ordinatório

06/07/2023, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 05:54

Recebimento

23/06/2023, 09:30

Ato ordinatório

16/06/2023, 05:26

Recebimento

15/06/2023, 17:07

Sem efeito suspensivo

15/06/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 07:50

Publicação

02/06/2023, 02:16

Petição (Recurso inominado)

01/06/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 06:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 06:23

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 06:23

Ato ordinatório

01/06/2023, 06:20

Ato ordinatório

01/06/2023, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 08:28

Ato ordinatório

12/05/2023, 08:28

Decisão

12/05/2023, 08:27

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 13:48

Petição (Replica)

16/03/2023, 10:36

Ato ordinatório

15/03/2023, 05:38

Publicação

15/03/2023, 02:23

Ato ordinatório

14/03/2023, 06:46

Ato ordinatório

14/03/2023, 06:46

Recebimento

14/03/2023, 06:40

Petição (Contestação)

07/03/2023, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 07:21

Expedição de documento (Carta)

03/03/2023, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 06:20

Entrega em carga/vista

03/03/2023, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 06:18

Ato ordinatório

03/03/2023, 06:18

Ato ordinatório

02/03/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 12:02

Ato ordinatório

01/03/2023, 06:40

Publicação

01/03/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800215-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Hilário dos Santos - Despacho: Intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue: i) discriminar o período exato que pretende receber a indenização prevista no art. 23 da Lei n. 127/2008; ii) atribuir o valor à causa conforme aquele que entende ser devido; iii) tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". Intimem-se. Cumpra-se.

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2023, 06:14

Ato ordinatório

28/02/2023, 06:11

Ato ordinatório

28/02/2023, 04:27

Recebimento

27/02/2023, 15:28

Mero expediente

27/02/2023, 15:28

Ato ordinatório

27/01/2023, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 09:55

Ato ordinatório

27/01/2023, 09:55

Ato ordinatório

13/01/2023, 15:51

Ato ordinatório

13/01/2023, 15:51

Distribuição (sorteio)

13/01/2023, 15:35

Intimação

•13/02/2025, 00:00

•04/10/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00

Acórdão

•19/06/2024, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 00:00

Acórdão

•26/09/2023, 00:00

Acórdão

•21/09/2023, 00:00

Acórdão

•21/09/2023, 00:00

Acórdão

•24/07/2023, 00:00

•01/03/2023, 00:00