Execução de Título Extrajudicial 0800709-69.2012.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800709-69.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Alfredo Antonio Alves de Assis Filho (OAB 21145B/MS), Thainá Priscila dos Santos Zanzi (OAB 28028/MS) Processo 0800709-69.2012.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Joaquim Ferreira da Silva, Mirta Kuttert da Silva - Nestes autos de Execução de Título Extrajudicial que Banco do Brasil S/A move(m) em face de Joaquim Ferreira da Silva e outro, partes já qualificadas, cumpre decidir o que segue: A executada Mirta Kuttert da Silva apresentou Exceção de Pré-Executividade às pp. 628/636, alegando, em suma, que o imóvel penhorado e arrematado nos autos é impenhorável, uma vez que trata-se de bem de família. Pugnou pela suspensão da execução e, ao final, o acolhimento da exceção, a fim de que seja reconhecida a nulidade da penhora e da arrematação. Tal pretensão foi reiterada nas petições e documentos de pp. 649/650, 651/653, 655/660 e 701/705. A parte exequente manifestou-se às pp. 691/700, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Relatei o necessário. DECIDO. De início, cumpre destacar que o artigo 903 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. E, nos termos do parágrafo 4º do mencionado artigo, após a expedição de carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Assim, vê-se que a insurgência da parte executada quanto a arrematação, está superados pela expedição de carta de arrematação, sendo sequer cabível o manejo da exceção de pré-executividade. Não bastasse isso, é certo que a impenhorabilidade alegada já foi afastada na decisão de pp. 288/292, sendo imperioso, portanto, o reconhecimento de que tal discussão se encontra acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que já decidida anteriormente. A respeito do tema, leciona Fredie Didier Jr.: "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 7ª ed., Salvador: Juspodivm, p. 249). Com efeito, nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. E como se sabe, mesmo as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, ou alegadas pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez decididas, não comportam mais discussão nos mesmos autos. Assim, diante da ausência de impugnação recursal da parte interessada no momento processual adequado, a questão da impenhorabilidade não comporta mais qualquer discussão por força da preclusão. Não há se falar, ainda, em nulidade do leilão em razão da ausência de intimação pessoal da executada, pois, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação pessoal quando a parte se encontra representada nos autos. Por fim, quanto à irresignação acerca da expedição do mandado de imissão na posse, é sabido que o arrematante pode imitir-se na posse do bem, independentemente de ação autônoma. Ora, a necessidade de ajuizamento de ação autônoma se justifica pela garantia do contraditório e da ampla ao terceiro que ocupa o bem arrematado, uma vez que não sendo parte no processo em que ocorreu a expropriação, deve ser garantida a ele a possibilidade de opor eventual defesa que tenha em face da constrição. Assim,na hipótese dos autos, já tendo sido o arrematante imitido na posse do bem arrematado, sem qualquer insurgência do terceiro que ocupava o imóvel (pp. 614/617), não há qualquer necessidade de ajuizamento de ação autônoma de imissão na posse. E, ainda que assim não fosse, tal fato não implicaria a reintegração da parte executada na posse do imóvel, como faz crer em suas manifestações. Nesse contexto, sequer vislumbra-se legitimidade da executada para tal alegação, pois não é permitido no ordenamento jurídico pátrio que se pleiteie em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 18 do CPC) e nos casos de legitimação extraordinária, hipótese que não se amolda aos autos, ficando evidente o intuito da parte executada em tumultuar o feito. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de pp. 628/636 e indefiro o pedido de pp. 701/705. Outrossim, advirta-se a parte executada que novas manifestações que encerrem cunho protelatório com fito de impedir o cumprimento das decisões deste juízo poderão ser apenadas. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar os bens móveis indicados na manifestação de pp. 663/671, sob pena de perdimento. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. R. Intimem-se.

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.

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