Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800667-74.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG 183194·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG 183194·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 08:40

Recebimento

13/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:41

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:55

Publicação

27/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno dos autos das Turmas Recursais no prazo de 05 (cinco) dias.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 03:35

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 03:35

Ato ordinatório

26/03/2026, 03:34

Todas as movimentações(137)

Definitivo

14/04/2026, 09:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 08:40

Recebimento

13/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 01:41

Documentos

•27/03/2026, 00:00

Acórdão

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:55

Publicação

27/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno dos autos das Turmas Recursais no prazo de 05 (cinco) dias.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 03:35

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 03:35

Ato ordinatório

26/03/2026, 03:34

Recebimento

09/03/2026, 10:41

Mero expediente

09/03/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:20

Reativação

23/02/2026, 11:05

Reativação

23/02/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/09/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reapreciação da justiça gratuita, mantendo-se hígido o acórdão de fls. 241/245. Intime-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/09/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Tendo em vista que se trata de nova distribuição de recurso inominado e considerando o encerramento da minha designação para atuação nas Turmas Recursais em 31/03/2025, determino que os autos sejam distribuídos à nova composição, nos termos do artigo 4º, § 8º, alínea a e "b", da Resolução n.º 223/2019. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:45

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 13:45

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 13:45

Publicação

09/07/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:11

Ato ordinatório

08/07/2025, 04:59

Recebimento

07/07/2025, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 07:06

Recebimento

15/05/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 02:38

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 05:53

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:22

Entrega em carga/vista

29/04/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:19

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:19

Reativação

28/04/2025, 14:10

Reativação

28/04/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse. Após, voltem conclusos.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Donizete Rodrigues da Silva Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800667-74.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 18:51

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 18:51

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 18:51

Recebimento

21/01/2025, 14:58

Recebimento

14/01/2025, 14:56

Mero expediente

14/01/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 12:07

Petição (Contra-razões)

14/01/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 15:09

Entrega em carga/vista

19/12/2024, 15:09

Recebimento

19/12/2024, 13:55

Mero expediente

19/12/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 13:50

Reativação

03/12/2024, 10:46

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:45

Petição (Recurso inominado)

02/12/2024, 17:56

Ato ordinatório

28/11/2024, 19:28

Ato ordinatório

28/11/2024, 19:28

Definitivo

25/11/2024, 14:18

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:57

Recebimento

21/11/2024, 16:34

Mero expediente

21/11/2024, 16:34

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Sentença: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DONIZETE RODRIGUES DA SILVA em face de DETRAN/MS. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao MM Juiz Togado, para os fins do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Se deflagrada a fase de cumprimento de sentença, e também houver o pagamento da obrigação antes de decorrido o prazo previsto em lei poara tanto, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para o levantamento da quantia depositada, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

12/11/2024, 00:00

Publicação

11/11/2024, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 10:05

Entrega em carga/vista

11/11/2024, 10:05

Ato ordinatório

11/11/2024, 08:09

Ato ordinatório

08/11/2024, 10:21

Recebimento

05/11/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 18:59

Ato ordinatório

18/10/2024, 18:59

Recebimento

18/10/2024, 18:58

Decisão

18/10/2024, 18:58

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:27

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 16:25

Ato ordinatório

09/10/2024, 16:23

Recebimento

02/10/2024, 18:11

Mero expediente

02/10/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 21:40

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Intime-se as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta.

19/09/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 21:30

Ato ordinatório

18/09/2024, 08:10

Ato ordinatório

17/09/2024, 09:05

Recebimento

12/09/2024, 17:49

Mero expediente

12/09/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Amelia Braga e Braga (OAB 183194/MG) Processo 0800667-74.2024.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizete Rodrigues da Silva - Ciente acerca da interposição do agravo. Cumpra-se a decisão de fls. 39/40.

12/09/2024, 00:00

Publicação

11/09/2024, 21:28

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 17:46

Petição (Contestação)

11/09/2024, 16:30

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:09

Ato ordinatório

11/09/2024, 07:23

Recebimento

10/09/2024, 16:42

Mero expediente

10/09/2024, 16:42

Ato ordinatório

10/09/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:10

Recebimento

22/08/2024, 10:32

Antecipação de tutela

22/08/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 09:05

Expedição de documento (Carta)

23/07/2024, 07:34

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 07:18

Entrega em carga/vista

23/07/2024, 07:17

Recebimento

04/07/2024, 10:04

Mero expediente

04/07/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 14:23

Distribuição (sorteio)

02/07/2024, 14:15

•26/01/2026, 00:00

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Acórdão

•01/10/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Acórdão

•05/09/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Acórdão

•17/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•13/02/2025, 00:00

•12/11/2024, 00:00

•19/09/2024, 00:00

Todos os documentos(16)

•27/03/2026, 00:00

Acórdão

•26/01/2026, 00:00

Despacho

•02/10/2025, 00:00

Acórdão

•01/10/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Acórdão

•05/09/2025, 00:00

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Acórdão

•17/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•13/02/2025, 00:00

•12/11/2024, 00:00

•19/09/2024, 00:00

•12/09/2024, 00:00