Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800593-98.2024.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800593-98.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mundo Novo Proc. Município: Talita Estrioto Mourão da Silva (OAB: 21051/MS) Apelada: Rosa Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0800593-98.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que o condenou a fornecer à autora a dieta oral Nutren Sênior - Nestlé (740g), na quantidade de quatro unidades mensais, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de palavra pública. O recorrente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso do Sul para cumprimento das obrigações. II. Questão em discussão3. O ponto central é a possibilidade de direcionamento da obrigação a uma pessoa específica, com eventual redirecionamento em caso de descumprimento. III. Razões de decidir4. A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental, sendo dever solidário dos entes públicos garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196, CF/88).5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178 (Tema 793), fixou a tese de que a obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre União, Estados e Municípios, permitindo à parte autora exigir contra qualquer um dos entes.6. No entanto, as normas operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecem diretrizes administrativas para a distribuição das competências entre os entes, devendo o fornecimento de alimentação especial ser inicialmente dirigido ao Município, conforme parecer técnico do NAT Jus.7. Assim, há uma solidariedade mitigada, permitindo o redirecionamento da obrigação ao Estado apenas em caso de inexecução por ente inicialmente responsável. 4. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente fornecido para direcionar a obrigação ao Município de Mundo Novo, facultando o redirecionamento ao Estado de Mato Grosso do Sul em caso de descumprimento. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de alimentação especial pode ser atribuída solidariamente aos entes federativos, observadas as regras operacionais do SUS, que direcionam as obrigações primárias ao Município. O Estado poderá ser chamado a cumprir a obrigação em caráter subsidiário, caso haja inexecução pelo ente inicialmente responsável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 1.021, §4º, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante relevante: STF, RE nº 855.178 (Tema 793); STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/02/2025, 00:00

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