Execução de Título Extrajudicial 0801102-37.2025.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801102-37.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando da Costa Depieri (OAB 161645/SP), Willian Boscoli Ribeiro (OAB 497499/SP) Processo 0801102-37.2025.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ruy Armelin - A declaração de hipossuficiência financeira em cotejo com os demais documentos constantes dos autos, não induz presunção de pobreza. No caso em testilha, em simples consulta logrou-se verificar que o exequente é sócio em pelo menos quatro empresas de elevado capital social, o que, conforme regra comum de experiência, é suficiente para afastar a presunção carreada pela declaração citada. Como cediço, a declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, que cede a fundadas razões no sentido de que a parte reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo, entendimento que visa justamente minimizar a ocorrência de abusos. Nesse sentido, colhe-se decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.... 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurí-dicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831550/SC – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. 2015/0322069-9. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/03/2016). Ante o exposto, para efeito de análise e decisão do pedido de benefício da justiça gratuita, faculto à parte autora, em dez (10) dias, comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, juntando aos autos declarações de bens e rendimentos, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos e/ou de certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Juntados documentos sujeitos ao sigilo fiscal, estes deverão ser disponibilizados pelas partes, querendo, como documentos sigilosos. Caso assim não procedam, estarão renunciado ao direito ao sigilo. Intime-se. Dourados(MS), terça-feira, 11 de fevereiro de 2025. Daniela Vieira Tardin Juíza de Direito (assinado por certificação digital)

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) autor/requerido para recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.

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