Procedimento Comum Cível 0802405-93.2021.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802405-93.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50008 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802405-93.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Sidrolândia, objetivando que o referido ente seja compelido a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. 2. Após o julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária, os autos foram remetidos ao órgão julgador, para nova análise da questão apreciada, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão posta em reexame cinge-se em saber se o acórdão observou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 6. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 5. No caso concreto, não há falar em inobservância aos requisitos elencados nos Temas n.º 6 ou 1234, pois, conforme exposto nos acórdãos proferidos nos julgamentos dos recursos de apelação e embargos de declaração, o caso concreto deve ser analisado sob a sistemática do Tema n.º 106/STJ, o qual à época era integralmente aplicável para orientar a atividade jurisdicional nesse âmbito, na medida que a presente demanda foi ajuizada e decidida antes do julgamento realizado pela Suprema Corte. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação não exercido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não realizaram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50007 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte embargante, sob a alegação da ocorrência de omissão, pois deixou de observar os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234/STF. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5. Ademais, os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 devem ser exigidos para as futuras ações ajuizadas, sob pena de se atentar contra a vida e saúde daqueles que se submetem aos tratamentos de saúde e que ingressaram em juízo anteriormente. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRELIMINAR. INCLUSÃO DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TEMA N.º 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISPENSAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802405-93.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia/MS, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. II. Questões em discussão Discute-se no recurso: (i) a inclusão da União na demanda; (ii) a obrigação do Estado de fornecer tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo; e (iii) o fornecimento do fármaco com base no nome comercial. III. Razões de decidir Quanto a competência para processar e julgar os autos que versem sobre a concessão de medicamentos padronizados ou não, somente haverá alteração aos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (Item VIII - Tema 1234/STF). O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso, os requisitos do Tema n.º 106/STJ foram preenchidos, de modo que a manutenção da condenação dos requeridos na obrigação de dispensação do medicamento pleiteado é a medida que se impõe. O fornecimento do medicamento deverá ocorrer com base no princípio ativo, independentemente do nome comercial. IV. Dispositivo Juízo de retratação exercido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença retificada em parte em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO ESPECIAL EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - DEFEITO ATÍPICO EMBARGÁVEL - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, PARA FINS DE NOVA ANÁLISE À LUZ DO PRECEDENTE ASSINALADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Mesmo que não haja propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, é possível ajustá-la em face do advento de novo entendimento jurisprudencial ou precedente vinculante acerca da matéria controvertida. IV) Embargos de declaração conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50006 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gabriela Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Proc. Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - DEFEITO ATÍPICO EMBARGÁVEL - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, PARA FINS DE NOVA ANÁLISE À LUZ DO PRECEDENTE ASSINALADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Mesmo que não haja propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, é possível ajustá-la em face do advento de novo entendimento jurisprudencial ou precedente vinculante acerca da matéria controvertida. IV) Embargos de declaração conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802405-93.2021.8.12.0045/50005 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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