Procedimento Comum Cível 0808135-26.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808135-26.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 18:00

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:52

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:26

Publicação

28/05/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wanderlei Mondeneis - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0808135-26.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:50

Trânsito em julgado

26/05/2025, 17:50

Reativação

16/05/2025, 12:24

Reativação

16/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wanderlei Mondeneis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0808135-26.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência da prescrição, e (ii) se o autor faz jus ao recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo. III. Razões de decidir 3. Nos termos das Súmulas n.º 101 e 278/STJ, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso, a ciência inequívoca da parte sobre a invalidez ocorreu com a produção da prova pericial médica, de modo que não há falar em prescrição. 4. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo ser observado os termos da apólice, pois a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wanderlei Mondeneis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808135-26.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wanderlei Mondeneis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808135-26.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:53

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 02:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wanderlei Mondeneis Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0808135-26.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência da prescrição, e (ii) se o autor faz jus ao recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo. III. Razões de decidir 3. Nos termos das Súmulas n.º 101 e 278/STJ, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano, com início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez de permanente, a qual depende de laudo médico, com exceção dos casos em que a incapacidade for notória ou daqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. No caso, a ciência inequívoca da parte sobre a invalidez ocorreu com a produção da prova pericial médica, de modo que não há falar em prescrição. 4. Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo ser observado os termos da apólice, pois a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

Reativação

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