Procedimento Comum Cível 0803357-52.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803357-52.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ligia Vânia de Oliveira Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial em desfavor de Ligia Vânia de Oliveira, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC. A agravante sustentou divergência jurisprudencial relativa à revisão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do caráter manifestamente inadmissível do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos sobre a abusividade dos juros remuneratórios sem enfrentar as teses fixadas nos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ. 5. A interposição do recurso, dissociada do conteúdo da decisão recorrida, revela intuito protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível autoriza a imposição de multa por litigância protelatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2019; STF, RMS 34044 AgR, rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803357-52.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

18/07/2025, 00:00

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