Apelação Cível 0808436-70.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808436-70.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Osvaldo Aparecido Bernardo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da sentença de fls. 766/777,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0808436-70.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osvaldo Aparecido Bernardo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - ciência acerca da perícia marcada para o dia 02 de setembro de 2024, ás 14h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS, conforme manifestaão do perito de fls.735 Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0808436-70.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2023, 13:09

Definitivo

05/04/2023, 13:09

Ato ordinatório

05/04/2023, 08:55

Ato ordinatório

14/03/2023, 22:07

Ato ordinatório

14/03/2023, 10:40

Ato ordinatório

14/03/2023, 01:59

Publicação

14/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Osvaldo Aparecido Bernardo Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029, julgado em 31/10/2016, não ser essencial o prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda relativa à cobrança de seguro, seja ele vinculado ao DPVAT ou a outro seguro de natureza privada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808436-70.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 15:31

Ato ordinatório

13/03/2023, 15:09

Provimento

13/03/2023, 15:09

Inclusão em pauta

09/03/2023, 08:24

Ato ordinatório

07/03/2023, 00:32

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

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