Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804131-26.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804131-26.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804131-26.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Relator: Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator: Caio Márcio de Britto Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 42 - Nº: 0804131-26.2024.8.12.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Juizado Especial de Dourados / 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária: 0804131-26.2024.8.12.0101 / Procedimento do Juizado Especial Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Visto. Compulsando-se os autos, verifico que a parte Embargada não foiintimada para apresentar contrarrazões aos Embargos apresentados. Assim, visando evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa,determino a intimação da parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Após, faça-se nova conclusão. Embargos de Declaração Cível nº 0804131-26.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804131-26.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - COISA JULGADA PARCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - PERÍODOS DISTINTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804131-26.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Recurso Inominado Cível nº 0804131-26.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente. Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte. Intime-se o Recorrente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção e o arquivamento do pedido recursal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. I. Campo Grande, data do sistema.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sônia Maria da Rocha Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804131-26.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 03:30

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 03:30

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:02

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:30

Recebimento

17/02/2025, 16:43

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804131-26.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sônia Maria da Rocha - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada. E, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sonia Maria da Rocha em face do Município de Dourados, para o fim de: declarar a unicidade e nulidade dos contratos por prazo determinado firmados entre as partes, compreendido pelos períodos de março a dezembro/2021 (fls. 10-28); março a dezembro/2022 (fls. 30-48); fevereiro a dezembro/2023 (fls. 50-70); e março a julho/2024 (fls. 72-81); e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS, somente pelo período de abril a dezembro/2023 (fls. 50-70); e março a julho/2024 (fls. 72-81), nos termos da fundamentação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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