Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805085-54.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

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Partes do Processo

JOYCE NUNES DE GOIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor

LUCILEIA DALVINA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS 17358·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Autor

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS 17358·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP 365485·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:38

Ato ordinatório

30/11/2025, 16:21

Publicação

27/11/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente para que requeira o que de direito em 15 dias, diante da inércia da cessionária em juntar o documento comprobatório da cessão de crédito alegada.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:25

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:41

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:15

Publicação

03/09/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 717: "I) Intime-se a cessionária para, em 15 dias, comprovar a cessão do crédito, com documento assinado pelas exequentes a indicar o valor ou menção de se tratar de débito dos presentes autos; II) Com a comprovação, às exequentes para manifestarem sobre a cessão em 15 dias."

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:48

Ato ordinatório

01/09/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:32

Todas as movimentações(379)

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:38

Ato ordinatório

30/11/2025, 16:21

Publicação

27/11/2025, 07:36

Documentos

•27/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente para que requeira o que de direito em 15 dias, diante da inércia da cessionária em juntar o documento comprobatório da cessão de crédito alegada.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:25

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:41

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:15

Publicação

03/09/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 717: "I) Intime-se a cessionária para, em 15 dias, comprovar a cessão do crédito, com documento assinado pelas exequentes a indicar o valor ou menção de se tratar de débito dos presentes autos; II) Com a comprovação, às exequentes para manifestarem sobre a cessão em 15 dias."

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:48

Ato ordinatório

01/09/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:00

Publicação

15/07/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 07:51

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:24

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:18

Recebimento

03/07/2025, 09:58

Mero expediente

03/07/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:07

Documento (Ofício)

06/06/2025, 18:35

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:43

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:31

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 14:02

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:46

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 14:09

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 14:09

Expedição de precatório/rpv

28/02/2025, 14:07

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:09

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:08

Ato ordinatório

20/02/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 19:00

Publicação

13/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS) Processo 0805085-54.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucileia Dalvina Pereira dos Santos, Joyce Nunes de Gois - Sociedade Individual de Advocacia - Intime-se a parte Exequente para ciência da certidão de página 587 bem como para apresentar manifestação de concordância.

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 18:13

Ato ordinatório

15/01/2025, 18:22

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 18:03

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:48

Publicação

06/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS) Processo 0805085-54.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucileia Dalvina Pereira dos Santos, Joyce Nunes de Gois - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se concordância acerca do pré-cadastro da ROPV (págs. 578-579). Ademais, ressalta-se tanto a parte autora quanto o patrono para que realizem os cadastros dos seus respectivos dados bancários e NIT no portal do TJMS, por meio do link: <http://www.tjms.jus.br/precatorios>, para fim de conclusão dos pedidos da ROPVs.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 17:21

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:48

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:47

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:42

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:37

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:34

Ato ordinatório

03/10/2024, 11:40

Decurso de Prazo

03/10/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 00:14

Publicação

17/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS) Processo 0805085-54.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucileia Dalvina Pereira dos Santos, Joyce Nunes de Gois - Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na presente impugnação por Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em desfavor de Lucileia Dalvina Pereira dos Santos e Joyce Nunes Gois - Sociedade Individual de Advocacia para fixar o valor do débito principal em R$ 88.878,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.712,18, ambos atualizados até fevereiro de 2024. Condeno as impugnadas ao pagamento das custas, despesas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e honorários de advogado em favor da patrona do impugnante em 10% do valor do excesso, considerando ausência de audiência, pouco trabalho despendido e nenhuma complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais por serem as impugnadas beneficiárias da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Oficie-se para ROPV/Precatório, com destaque dos honorários contratuais (30% do débito principal, f. 544) e de sucumbência, aguardando em arquivo provisório o pagamento por até 90 dias. P.I.C.

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:10

Ato ordinatório

15/07/2024, 15:09

Recebimento

18/06/2024, 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 07:02

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:38

Ato ordinatório

10/04/2024, 06:52

Publicação

08/04/2024, 02:06

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:49

Ato ordinatório

04/04/2024, 11:21

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/03/2024, 12:01

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/03/2024, 12:01

Ato ordinatório

18/03/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 06:48

Ato ordinatório

04/03/2024, 06:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/02/2024, 16:14

Recebimento

27/02/2024, 17:54

Mero expediente

27/02/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 16:09

Reativação

27/02/2024, 16:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2024, 11:03

Definitivo

23/02/2024, 08:25

Publicação

05/02/2024, 02:06

Ato ordinatório

02/02/2024, 07:48

Ato ordinatório

01/02/2024, 10:26

Documento (Ofício)

26/12/2023, 08:00

Documento (Ofício)

26/12/2023, 08:00

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:40

Publicação

30/11/2023, 02:05

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:48

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:11

Recebimento

27/11/2023, 18:31

Mero expediente

27/11/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 13:42

Reativação

17/11/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:30

Definitivo

11/09/2023, 16:35

Custas

12/08/2023, 07:06

Custas

12/08/2023, 07:06

Decurso de Prazo

08/08/2023, 02:44

Ato ordinatório

07/08/2023, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 21:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 21:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 20:30

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2023, 10:00

Ato ordinatório

26/07/2023, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 00:03

Custas

17/07/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:38

Ato ordinatório

07/07/2023, 07:22

Publicação

07/07/2023, 02:04

Ato ordinatório

06/07/2023, 07:47

Ato ordinatório

05/07/2023, 15:46

Custas

27/06/2023, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 10:22

Ato ordinatório

27/06/2023, 10:22

Reativação

26/05/2023, 10:29

Reativação

26/05/2023, 10:29

Trânsito em julgado

02/03/2023, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:53

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2022, 18:53

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2022, 18:53

Ato ordinatório

19/07/2022, 12:29

Petição (Contra-razões)

18/07/2022, 21:30

Ato ordinatório

27/06/2022, 08:11

Publicação

27/06/2022, 02:12

Ato ordinatório

24/06/2022, 07:46

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:30

Petição (Apelação)

21/06/2022, 19:30

Ato ordinatório

26/05/2022, 07:50

Decurso de Prazo

26/05/2022, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 00:08

Ato ordinatório

04/05/2022, 10:46

Publicação

04/05/2022, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 11:16

Ato ordinatório

03/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

02/05/2022, 18:52

Ato ordinatório

02/05/2022, 18:52

Recebimento

02/05/2022, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 16:27

Ato ordinatório

02/05/2022, 16:27

Procedência

02/05/2022, 16:27

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 08:57

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:07

Ato ordinatório

08/04/2022, 14:05

Ato ordinatório

29/03/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 22:30

Ato ordinatório

28/03/2022, 18:31

Ato ordinatório

28/03/2022, 18:29

Ato ordinatório

28/03/2022, 18:29

Ato ordinatório

28/03/2022, 18:29

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 13:04

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 13:04

Ato ordinatório

23/03/2022, 13:54

Ato ordinatório

22/03/2022, 14:06

Ato ordinatório

21/03/2022, 15:58

Decurso de Prazo

13/03/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2022, 00:09

Ato ordinatório

07/03/2022, 14:30

Publicação

07/03/2022, 02:10

Ato ordinatório

04/03/2022, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:38

Ato ordinatório

03/03/2022, 17:34

Ato ordinatório

03/03/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/03/2022, 10:30

Ato ordinatório

17/02/2022, 17:31

Documento (Mandado)

15/02/2022, 17:56

Documento (Certidão)

15/02/2022, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2022, 00:10

Ato ordinatório

31/01/2022, 13:58

Publicação

31/01/2022, 02:07

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2022, 13:48

Ato ordinatório

28/01/2022, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 17:58

Ato ordinatório

27/01/2022, 17:57

Ato ordinatório

27/01/2022, 17:56

Ato ordinatório

27/01/2022, 17:54

Ato ordinatório

27/01/2022, 16:32

Ato ordinatório

27/01/2022, 15:11

Ato ordinatório

27/01/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 17:00

Ato ordinatório

14/01/2022, 14:25

Ato ordinatório

14/01/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 11:30

Ato ordinatório

10/12/2021, 15:43

Ato ordinatório

29/11/2021, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2021, 00:03

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 09:31

Publicação

19/11/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:31

Ato ordinatório

18/11/2021, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 13:15

Ato ordinatório

18/11/2021, 07:48

Ato ordinatório

17/11/2021, 18:51

Ato ordinatório

17/11/2021, 18:51

Ato ordinatório

17/11/2021, 18:50

Recebimento

12/11/2021, 08:11

Mero expediente

12/11/2021, 08:11

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 14:00

Ato ordinatório

29/10/2021, 13:46

Decurso de Prazo

29/10/2021, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2021, 00:04

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 18:07

Ato ordinatório

19/10/2021, 18:07

Ato ordinatório

15/10/2021, 15:04

Ato ordinatório

15/10/2021, 12:52

Publicação

15/10/2021, 02:04

Ato ordinatório

14/10/2021, 18:01

Ato ordinatório

14/10/2021, 18:00

Ato ordinatório

14/10/2021, 07:46

Ato ordinatório

13/10/2021, 15:54

Ato ordinatório

13/10/2021, 15:52

Mero expediente

05/10/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

05/10/2021, 14:50

Ato ordinatório

01/10/2021, 12:12

Reativação

30/07/2021, 13:02

Reativação

30/07/2021, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2021, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2021, 16:56

Petição (Contra-razões)

29/03/2021, 21:03

Ato ordinatório

24/03/2021, 13:49

Publicação

24/03/2021, 02:23

Ato ordinatório

23/03/2021, 07:54

Ato ordinatório

22/03/2021, 16:28

Petição (Apelação)

22/03/2021, 14:37

Ato ordinatório

18/03/2021, 14:50

Ato ordinatório

18/03/2021, 14:43

Ato ordinatório

18/03/2021, 14:43

Publicação

08/03/2021, 02:12

Ato ordinatório

05/03/2021, 08:23

Expedição de documento (Carta)

04/03/2021, 13:33

Ato ordinatório

04/03/2021, 13:30

Recebimento

04/03/2021, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 09:40

Ato ordinatório

04/03/2021, 09:40

Ato ordinatório

24/12/2020, 01:20

Conclusão (para julgamento)

14/12/2020, 18:37

Decurso de Prazo

14/12/2020, 18:36

Ato ordinatório

08/10/2020, 02:58

Ato ordinatório

02/10/2020, 17:30

Ato ordinatório

02/10/2020, 17:29

Ato ordinatório

23/09/2020, 20:44

Publicação

23/09/2020, 02:29

Ato ordinatório

22/09/2020, 07:28

Ato ordinatório

21/09/2020, 09:07

Expedição de documento (Carta)

21/09/2020, 09:05

Recebimento

17/09/2020, 13:55

Mero expediente

17/09/2020, 13:55

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 13:43

Decurso de Prazo

16/09/2020, 13:42

Ato ordinatório

16/09/2020, 13:37

Ato ordinatório

16/09/2020, 13:36

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 16:38

Publicação

19/08/2020, 02:12

Ato ordinatório

18/08/2020, 07:22

Ato ordinatório

17/08/2020, 19:20

Expedição de documento (Carta)

17/08/2020, 19:19

Recebimento

14/08/2020, 16:42

Mero expediente

14/08/2020, 16:42

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 12:17

Ato ordinatório

11/08/2020, 21:46

Decurso de Prazo

11/08/2020, 21:43

Ato ordinatório

11/08/2020, 21:37

Ato ordinatório

11/08/2020, 21:37

Publicação

16/06/2020, 02:31

Ato ordinatório

15/06/2020, 07:24

Expedição de documento (Carta)

14/06/2020, 20:59

Ato ordinatório

14/06/2020, 20:59

Recebimento

10/06/2020, 17:40

Mero expediente

10/06/2020, 17:39

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 13:35

Ato ordinatório

09/06/2020, 18:30

Decurso de Prazo

09/06/2020, 18:29

Ato ordinatório

09/06/2020, 18:24

Ato ordinatório

09/06/2020, 18:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 21:30

Ato ordinatório

31/03/2020, 01:12

Ato ordinatório

03/03/2020, 17:39

Publicação

28/02/2020, 02:18

Ato ordinatório

24/02/2020, 07:26

Ato ordinatório

21/02/2020, 21:57

Expedição de documento (Carta)

21/02/2020, 21:56

Recebimento

20/02/2020, 10:26

Decisão de Saneamento e Organização

20/02/2020, 10:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2020, 13:21

Ato ordinatório

18/02/2020, 17:33

Ato ordinatório

18/02/2020, 17:32

Ato ordinatório

18/02/2020, 17:32

Petição (Replica)

13/02/2020, 19:32

Ato ordinatório

24/01/2020, 14:42

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

23/01/2020, 15:20

Publicação

23/01/2020, 02:09

Ato ordinatório

22/01/2020, 07:22

Ato ordinatório

21/01/2020, 16:20

Expedição de documento (Carta)

21/01/2020, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2020, 16:16

Ato ordinatório

21/01/2020, 16:10

Ato ordinatório

21/01/2020, 16:10

Petição (Contestação)

23/12/2019, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 14:31

Expedição de documento (Carta)

27/11/2019, 16:16

Remessa (outros motivos)

27/11/2019, 13:54

Ato ordinatório

27/11/2019, 12:59

Ato ordinatório

13/11/2019, 08:25

Publicação

13/11/2019, 02:10

Ato ordinatório

12/11/2019, 07:26

Ato ordinatório

11/11/2019, 14:42

Ato ordinatório

11/11/2019, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 14:39

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

11/11/2019, 14:39

Recebimento

08/11/2019, 15:06

Requisição de Informações

08/11/2019, 15:06

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 12:18

Ato ordinatório

07/11/2019, 22:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 21:00

Ato ordinatório

29/10/2019, 20:06

Publicação

17/10/2019, 02:22

Ato ordinatório

16/10/2019, 07:26

Ato ordinatório

15/10/2019, 12:07

Recebimento

14/10/2019, 09:13

Mero expediente

14/10/2019, 09:13

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 12:46

Ato ordinatório

26/09/2019, 22:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 19:32

Ato ordinatório

08/08/2019, 14:56

Publicação

06/08/2019, 02:35

Ato ordinatório

05/08/2019, 07:28

Ato ordinatório

02/08/2019, 16:35

Recebimento

15/07/2019, 09:22

Mero expediente

15/07/2019, 09:22

Documento (Ofício)

11/07/2019, 18:57

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 12:49

Ato ordinatório

12/06/2019, 14:23

Ato ordinatório

15/05/2019, 11:31

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 10:00

Publicação

24/04/2019, 02:11

Ato ordinatório

23/04/2019, 07:26

Ato ordinatório

22/04/2019, 14:04

Recebimento

17/04/2019, 17:07

Mero expediente

17/04/2019, 17:07

Conclusão (para despacho)

17/04/2019, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/04/2019, 11:08

Remessa (outros motivos)

16/04/2019, 17:24

Ato ordinatório

16/04/2019, 16:08

Ato ordinatório

16/04/2019, 16:08

Distribuição (sorteio)

16/04/2019, 12:49

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00