Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805794-44.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805794-44.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Andrea Teixeira Justino (OAB 23261/MS) Processo 0805794-44.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Castro Alem - Sentença: Diante do exposto, e o mais que consta dos autos: - RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, com relação aos contratos firmados com a UEMS, nos períodos de março a dezembro de 2020 (fls. 26, 28, 30, 32, 34, 37, 39, 41, 44, 45 e 49-50); janeiro e fevereiro, abril a dezembro de 2021 (fls. 52, 54-55, 58, 60, 63-64, 66, 68, 70, 72, 74, 79-80 e 81) e janeiro de 2022 (fls. 83-85). - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, as pretensões da inicial do autor FERNANDO DE CASTRO ALEM para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ao pagamento do FGTS, bem como ao pagamento das férias proporcionais, referente ao período das contratações temporárias firmada entre as partes, compreendido entre março a dezembro de 2020 (fls. 25, 27, 29, 31, 33, 35-36, 38, 40, 43 e 47); janeiro a dezembro de 2021 (fls. 51, 53, 56, 57, 59, 62, 65, 67, 69, 71, 73 e 76); janeiro a dezembro de 2022 (fls. 82, 86-104) e janeiro a março de 2023 (fls. 105-108), observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e excluídos os períodos que já foram pagos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC. Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Corrija-se o polo passivo para que conste o Estado de Mato Grosso do Sul. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

04/06/2024, 00:00

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