Procedimento Comum Cível 0805562-82.2016.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805562-82.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS), Gustavo Lennon Ribas Borges (OAB 29630/MS) Processo 0805562-82.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Cieslak - Reqdo: Emerson Antônio Fernandes, José Antonio Rodrigues da Silva, Jurema Caetano de Souza Silva - VISTOS etc. Dispõe o CPC sobre a renúncia, do advogado, ao mandato:- "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." In casu, a documentação exibida às fls. 516/520 não comprova a notificação da mandante, de modo que a renúncia noticiada pela advogada não produz efeito jurídico sem a ciência inequívoca da constituinte. Nesse sentido são os precedentes abaixo colacionados:- "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC - CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC". (TJMS; 2ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Nº 1400558-74.2023.8.12.0000; Rel: Des. Julizar Barbosa Trindade. J. 28/março/2023) *grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cientificando o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará representando o mandante, quando isso for necessário para lhe evitar prejuízo. O ônus de comprovar a notificação é do advogado. A renúncia não produz qualquer feito jurídico enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário. [...]". (Agravo de Instrumento Nº 70063691596, Décima Nona Câmara Cível, TJRS, Rel: Marco Antonio Angelo, J. em 27/08/2015) *grifei Nestes termos, como a causídica não provou ter notificado a mandante sobre sua renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, bem como não demonstrou ter havido a revogação do instrumento de procuração de fls. 85, e, consequentemente, até que o faça e junte aos autos a prova de tê-lo feito, e pelos dez (10) dias seguintes à sua efetivação, continuará a representar os interesses da Ré Jurema Caetano de Souza Silva neste feito. Cumpra-se, no mais, o despacho anterior. Intimem-se. A seu tempo, retornem.

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do(s) AR(s) negativos constantes nos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

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