Ação Penal - Procedimento Sumário 0806490-17.2022.8.12.0101 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806490-17.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alexsander Gonçalves Almeida Advogado: Waldeluir Cavalini (OAB: 6539/MS) Apelante: Aristides Estevam Almeida Filho Advogado: Waldeluir Cavalini (OAB: 6539/MS) Apelado: Jerri Adriano Rodrigues Advogado: Jerri Adriano Rodrigues (OAB: 21416/MS) Apelada: Jennifer Pereira Vicente da Silva Advogado: Jerri Adriano Rodrigues (OAB: 21416/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - PETIÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMUNIDADE JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Criminal nº 0806490-17.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime ajuizada para apuração da suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, nos termos dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal. Os recorrentes alegam que foram acusados de falsificação documental e chamados de pilantras em petições apresentadas no curso de ação de alimentos, o que teria configurado ofensa à honra objetiva e subjetiva dos querelantes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a tipicidade das condutas imputadas aos recorridos no contexto do processo judicial, bem como a presença dos elementos subjetivos dos crimes contra a honra e a aplicação da excludente prevista no art. 142, I, do Código Penal. A conduta do recorrido, advogado constituído na ação de alimentos, consistiu na apresentação de alegações em peça processual, no exercício legítimo de sua função, sem demonstração inequívoca do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi). Quanto à outra recorrida, não sendo advogada nem subscritora das peças processuais, não se pode lhe imputar responsabilidade penal por conduta atribuída ao advogado, sob pena de incorrer em responsabilização objetiva, vedada no âmbito penal. Ademais, as expressões utilizadas nos autos judiciais encontram-se protegidas pela imunidade prevista no art. 142, I, do Código Penal, o que impede a responsabilização criminal por injúria ou difamação, salvo excesso manifestamente doloso, não configurado no caso. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reforça que as manifestações realizadas em juízo por advogados ou partes, ainda que contenham termos considerados ofensivos, não ensejam persecução penal quando vinculadas à discussão da causa e ausente o dolo específico. Por fim, quanto ao pedido de majoração de honorários advocatícios, entendeu-se que os valores fixados atendem aos critérios legais, considerando o zelo profissional, a natureza sigilosa e a complexidade da causa. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: A imputação de fatos tidos como ofensivos à honra, constantes de peças processuais inseridas no contexto de lide judicial, não configura crime de calúnia, injúria ou difamação, quando ausente o dolo específico e estando acobertada pela imunidade prevista no art. 142, I, do Código Penal. A responsabilização penal por eventuais excessos processuais não pode recair sobre a parte que não subscreveu a petição, especialmente quando não demonstrada participação direta nos atos, sob pena de se admitir responsabilização objetiva. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 138, 139, 140, 142, I; Código de Processo Penal, arts. 38, 41, 580; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º (aplicação subsidiária). Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 51.297/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/02/2015; TJRR, ACr 0822345-85.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Alexandre Magno Magalhães Vieira, Julg. 27/11/2020; STJ, EDcl na APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 06/06/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso.

29/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fl. 570: Portanto, não conheço do pedido. Ciência ao MPE e às partes. Cumpra-se o já determinado e, nada pendente, arquivem-se.

Ato ordinatório

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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