Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800073-18.2014.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

LEONARDO AVALOS

CPF

Autor

MARCOS AURELIO GONZALEZ AVALOS

CPF

Autor

ELVA JUSTINA GONZALES VILLALBA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS - INTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO NASICMENTO PEGOLO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MS 9938·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LEONARDO AVALOS

CPF

Autor

MARCOS AURELIO GONZALEZ AVALOS

CPF

Autor

ELVA JUSTINA GONZALES VILLALBA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS - INTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

OLDEMAR ALMEIDA MARTINS

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de parte

03/12/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 19:12

Recebidos os autos

29/05/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 18:41

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 18:41

Todas as movimentações(320)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de parte

03/12/2024, 03:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 09:40

Documentos

Interlocutória

•01/04/2014, 11:36

Despacho

•27/01/2015, 18:37

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 19:12

Recebidos os autos

29/05/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 18:41

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 18:41

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 18:41

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:02

Processo Desarquivado

27/03/2024, 17:01

Juntada de tipo de documento

27/03/2024, 17:01

Arquivado Provisoriamente

08/03/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2023, 20:58

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 21:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 21:54

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 21:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2023, 21:47

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 21:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2023, 21:45

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

20/04/2023, 10:41

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 02:23

Juntada de Petição de tipo

19/04/2023, 09:37

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 11:46

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0800073-18.2014.8.12.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elva Justina Gonzales Villalba - Ante o exposto, intime-se o procurador da parte credora para comprovar a existência de inventário aberto em razão falecimento de Elva Justina Gonzales Villalba e de quem exerça a inventariança, com a juntada aos autos do respectivo instrumento de mandato, no prazo de 30 (trinta) dias.

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:11

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/04/2023, 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2022, 14:11

Juntada de Petição de tipo

05/10/2022, 12:35

Decorrido prazo de parte

05/10/2022, 02:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:36

Recebidos os autos

09/09/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:38

Juntada de Petição de tipo

13/06/2022, 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2022, 08:29

Decorrido prazo de parte

02/06/2022, 02:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 08:21

Juntada de tipo de documento

05/05/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 17:20

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 17:16

Expedição de tipo de documento.

29/04/2022, 17:15

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 07:30

Juntada de Petição de tipo

20/01/2022, 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 16:47

Juntada de tipo de documento

18/01/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:57

Juntada de Petição de tipo

06/12/2021, 17:50

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 01:07

Expedição de tipo de documento.

12/11/2021, 10:41

Expedição de tipo de documento.

12/11/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 07:23

Juntada de tipo de documento

10/11/2021, 15:35

Expedição de tipo de documento.

04/11/2021, 01:12

Expedição de tipo de documento.

25/10/2021, 18:09

Expedição de tipo de documento.

25/10/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 18:03

Expedição de tipo de documento.

22/10/2021, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

13/10/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:42

Expedição de tipo de documento.

07/10/2021, 00:52

Juntada de Petição de tipo

05/10/2021, 16:22

Expedição de tipo de documento.

27/09/2021, 14:45

Expedição de tipo de documento.

27/09/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 14:40

Expedição de tipo de documento.

27/09/2021, 14:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/09/2021, 14:49

Recebidos os autos

23/09/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2021, 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2021, 11:34

Juntada de Petição de tipo

06/09/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:25

Processo Reativado

03/09/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 19:46

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 13:52

Juntada de tipo de documento

19/06/2020, 13:52

Expedição de tipo de documento.

19/06/2020, 13:51

Processo Desarquivado

19/06/2020, 13:49

Arquivado Provisoriamente

19/06/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 19:55

Recebidos os autos

10/03/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 03:03

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 02:57

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 18:44

Remetidos os Autos para destino.

19/09/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 15:09

Expedição de tipo de documento.

04/07/2019, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2019, 01:19

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2019, 13:39

Recebidos os autos

02/07/2019, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 09:32

Expedição de tipo de documento.

01/07/2019, 19:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 18:56

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 15:06

Recebidos os autos

05/06/2019, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 20:07

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2019, 19:53

Recebidos os autos

04/06/2019, 19:53

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 19:52

Remetidos os Autos para destino.

31/05/2019, 16:58

Recebidos os autos

31/05/2019, 16:57

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2017, 17:14

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 17:14

Juntada de Petição de tipo

20/09/2017, 11:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2017, 08:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 16:39

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 16:38

Expedição de tipo de documento.

13/09/2017, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 14:19

Recebidos os autos

23/08/2017, 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/08/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:06

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:06

Expedição de tipo de documento.

14/08/2017, 18:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 17:47

Juntada de Petição de tipo

14/08/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 17:47

Juntada de tipo de documento

14/08/2017, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 17:40

Recebidos os autos

14/08/2017, 17:35

Remetidos os Autos para destino.

21/06/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2017, 21:45

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 18:49

Expedição de tipo de documento.

09/06/2017, 18:48

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 13:36

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 13:05

Expedição de tipo de documento.

24/05/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 16:15

Recebidos os autos

24/05/2017, 16:15

Julgado improcedente o pedido

24/05/2017, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2017, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2017, 18:57

Juntada de tipo de documento

14/03/2017, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2017, 14:51

Juntada de Petição de tipo

09/03/2017, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/03/2017, 19:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2017, 21:58

Ato ordinatório praticado

20/02/2017, 08:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 13:52

Expedição de tipo de documento.

16/02/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 19:41

Recebidos os autos

15/02/2017, 18:11

Decisão ou Despacho

15/02/2017, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2017, 12:35

Juntada de Petição de tipo

13/02/2017, 11:06

Juntada de Petição de tipo

10/02/2017, 07:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2017, 21:44

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 19:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 19:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 18:18

Juntada de tipo de documento

09/01/2017, 18:16

Expedição de tipo de documento.

09/01/2017, 18:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2016, 21:13

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 12:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 09:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 09:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 09:49

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 09:40

Expedição de tipo de documento.

13/12/2016, 09:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2016, 09:08

Ato ordinatório praticado

12/12/2016, 18:54

Juntada de tipo de documento

18/11/2016, 14:52

Recebidos os autos

18/11/2016, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 11:15

Juntada de Petição de tipo

17/10/2016, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2016, 17:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 17:44

Juntada de Petição de tipo

01/10/2016, 12:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2016, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/09/2016, 17:32

Expedição de tipo de documento.

30/08/2016, 14:09

Juntada de Petição de tipo

26/08/2016, 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2016, 07:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 12:22

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 11:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 11:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 11:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 11:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 19:20

Expedição de tipo de documento.

21/07/2016, 19:17

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 17:40

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 14:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 14:26

Expedição de tipo de documento.

21/06/2016, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 14:15

Juntada de Petição de tipo

21/06/2016, 14:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/06/2016, 21:48

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2016, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2016, 10:14

Recebidos os autos

01/04/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2016, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 16:39

Juntada de Petição de tipo

28/03/2016, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2016, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 11:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2016, 10:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2016, 10:32

Recebidos os autos

01/03/2016, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.

29/02/2016, 14:43

Expedição de tipo de documento.

29/02/2016, 14:42

Juntada de tipo de documento

24/02/2016, 15:33

Juntada de tipo de documento

24/02/2016, 15:33

Expedição de tipo de documento.

24/02/2016, 15:32

Juntada de Petição de tipo

24/02/2016, 11:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 10:29

Juntada de tipo de documento

23/02/2016, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2016, 15:49

Expedição de tipo de documento.

23/02/2016, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/02/2016, 15:45

Ato ordinatório praticado

12/02/2016, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2016, 14:51

Expedição de tipo de documento.

11/02/2016, 19:14

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 15:06

Expedição de tipo de documento.

05/02/2016, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2016, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2016, 17:26

Ato ordinatório praticado

26/01/2016, 23:53

Recebidos os autos

25/01/2016, 14:20

Decisão ou Despacho

25/01/2016, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2016, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2016, 14:26

Juntada de Petição de tipo

19/01/2016, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2015, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2015, 18:37

Recebidos os autos

27/01/2015, 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2015, 17:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2015, 17:23

Juntada de Petição de tipo

01/07/2014, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 18:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 18:18

Juntada de Petição de tipo

23/05/2014, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2014, 18:08

Juntada de tipo de documento

13/05/2014, 18:06

Expedição de tipo de documento.

13/05/2014, 18:03

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 17:51

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 17:50

Expedição de tipo de documento.

25/04/2014, 17:49

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 17:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2014, 17:37

Juntada de tipo de documento

24/04/2014, 17:09

Expedição de tipo de documento.

02/04/2014, 20:05

Remetidos os Autos para destino.

02/04/2014, 10:25

Remetidos os Autos para destino.

02/04/2014, 10:25

Expedição de tipo de documento.

02/04/2014, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2014, 19:39

Remetidos os Autos para destino.

01/04/2014, 19:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 19:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 19:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2014, 18:17

Recebidos os autos

01/04/2014, 11:37

Concedida a Antecipação de tutela

01/04/2014, 11:36

Juntada de Petição de tipo

31/03/2014, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

24/03/2014, 18:43

Distribuído por tipo

24/03/2014, 13:40

Interlocutória

•25/01/2016, 14:20

Despacho

•01/03/2016, 09:10

Despacho

•01/04/2016, 17:27

Despacho

•18/11/2016, 11:15

Interlocutória

•15/02/2017, 18:11

Sentença

•24/05/2017, 16:15

Interlocutória

•23/08/2017, 16:40

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Todos os documentos(256)

Interlocutória

•01/04/2014, 11:36

Despacho

•27/01/2015, 18:37

Interlocutória

•25/01/2016, 14:20

Despacho

•01/03/2016, 09:10

Despacho

•01/04/2016, 17:27

Despacho

•18/11/2016, 11:15

Interlocutória

•15/02/2017, 18:11

Sentença

•24/05/2017, 16:15

Interlocutória

•23/08/2017, 16:40

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Acórdão

•04/06/2019, 19:52

Despacho

•05/06/2019, 20:07

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Acórdão

•06/06/2019, 15:06

Despacho

•10/03/2020, 17:04

Despacho

•10/03/2020, 17:05

Despacho

•10/03/2020, 17:05

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2020, 17:05

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:21

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

Acórdão

•03/09/2021, 17:20

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Acórdão

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