Procedimento Comum Cível 0807775-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807775-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:46

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:46

Definitivo

28/08/2025, 17:01

Ato ordinatório

28/08/2025, 17:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:52

Publicação

20/08/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tratando-se de cancelamento da distribuição (f. 112/114), não há a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: PROCESSO CIVIL - Apelação - INTERDITO PROIBITÓRIO - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a determinação de inscrição da recorrente em dívida ativa, e consequentemente a obrigação do pagamento das custas iniciais, ante ao cancelamento da distribuição da ação pelo não recolhimento das custas complementares após correção de ofício do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 290 do CPC, a inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. 4. O cancelamento da distribuição não implica, por si só, a constituição de obrigação pecuniária apta a ensejar a inscrição em dívida ativa, eis que tal penalidade não encontra amparo legal quando ausente a constituição válida do processo. 5. No caso, deve ser afastada a inscrição em dívida ativa do valor referente às custas iniciais, e consequentemente a obrigação de pagamento das custas inicias, considerando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode impor ao autor o pagamento de serviço judiciário que sequer chegou a ser prestado, diante do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0801800-44.2019.8.12.0005,nbsp Aquidauana,nbsp 3ª Câmara Cível, Relator (a):nbsp Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/07/2025, p:nbsp 01/08/2025) Desta forma, torno sem efeito os despachos proferidos às f. 129, 162 e 167. Ao arquivo.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:53

Ato ordinatório

18/08/2025, 10:46

Recebimento

13/08/2025, 18:30

Mero expediente

13/08/2025, 18:30

Publicação

08/08/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:38

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tratando-se de cancelamento da distribuição (f. 112/114), não há a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: PROCESSO CIVIL - Apelação - INTERDITO PROIBITÓRIO - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a determinação de inscrição da recorrente em dívida ativa, e consequentemente a obrigação do pagamento das custas iniciais, ante ao cancelamento da distribuição da ação pelo não recolhimento das custas complementares após correção de ofício do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 290 do CPC, a inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. 4. O cancelamento da distribuição não implica, por si só, a constituição de obrigação pecuniária apta a ensejar a inscrição em dívida ativa, eis que tal penalidade não encontra amparo legal quando ausente a constituição válida do processo. 5. No caso, deve ser afastada a inscrição em dívida ativa do valor referente às custas iniciais, e consequentemente a obrigação de pagamento das custas inicias, considerando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode impor ao autor o pagamento de serviço judiciário que sequer chegou a ser prestado, diante do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0801800-44.2019.8.12.0005,nbsp Aquidauana,nbsp 3ª Câmara Cível, Relator (a):nbsp Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/07/2025, p:nbsp 01/08/2025) Desta forma, torno sem efeito os despachos proferidos às f. 129, 162 e 167. Ao arquivo.

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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