Cumprimento de sentença 0809737-17.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809737-17.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) O pedido de f. 281-3 já foi decidido às f. 293-4; II) Intime-se o credor para requerer o que de direito em 15 dias.

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 15:36

Recebimento

23/10/2025, 18:47

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:31

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:53

Documento (Informações)

10/10/2025, 16:50

Publicação

07/10/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a exclusão dos dados do devedor do cadastro de proteção ao crédito - Serasajud, conforme pedido de f. 284; II) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 2.000,00 com recente quitação parcial de R$ 563,70 (f. 290), conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa, crimes ou demonstração da cabal necessidade. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil de pequeno valor, inclusive com penhora parcial. A indisponibilidade de bens, neste caso é desproprocional, dado ov alor do débito, cerca de dois mil reais e penhora parcial de dinheiro anterior; III) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); IV) Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a exclusão dos dados do devedor do cadastro de proteção ao crédito - Serasajud, conforme pedido de f. 284; II) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 2.000,00 com recente quitação parcial de R$ 563,70 (f. 290), conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa, crimes ou demonstração da cabal necessidade. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil de pequeno valor, inclusive com penhora parcial. A indisponibilidade de bens, neste caso é desproprocional, dado ov alor do débito, cerca de dois mil reais e penhora parcial de dinheiro anterior; III) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); IV) Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a exclusão dos dados do devedor do cadastro de proteção ao crédito - Serasajud, conforme pedido de f. 284; II) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 2.000,00 com recente quitação parcial de R$ 563,70 (f. 290), conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa, crimes ou demonstração da cabal necessidade. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil de pequeno valor, inclusive com penhora parcial. A indisponibilidade de bens, neste caso é desproprocional, dado ov alor do débito, cerca de dois mil reais e penhora parcial de dinheiro anterior; III) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); IV) Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a exclusão dos dados do devedor do cadastro de proteção ao crédito - Serasajud, conforme pedido de f. 284; II) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 2.000,00 com recente quitação parcial de R$ 563,70 (f. 290), conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa, crimes ou demonstração da cabal necessidade. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil de pequeno valor, inclusive com penhora parcial. A indisponibilidade de bens, neste caso é desproprocional, dado ov alor do débito, cerca de dois mil reais e penhora parcial de dinheiro anterior; III) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); IV) Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Defiro a exclusão dos dados do devedor do cadastro de proteção ao crédito - Serasajud, conforme pedido de f. 284; II) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 2.000,00 com recente quitação parcial de R$ 563,70 (f. 290), conforme última atualização. No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa, crimes ou demonstração da cabal necessidade. O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil de pequeno valor, inclusive com penhora parcial. A indisponibilidade de bens, neste caso é desproprocional, dado ov alor do débito, cerca de dois mil reais e penhora parcial de dinheiro anterior; III) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); IV) Por tais razões, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) O pedido de f. 281-3 já foi decidido às f. 293-4; II) Intime-se o credor para requerer o que de direito em 15 dias.

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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