Procedimento Comum Cível 0812898-64.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812898-64.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaguaciaba Lourenço de Carvalho Advogado: José Carlos de Alencar (OAB: 6810/MS) Apelado: Joao Alaide Parizotto Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Apelada: Márcia Festa Lopes Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Apelado: Joao Alaide Parizotto Junior Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À EFETIVA REALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS ALEGADOS E À ANUÊNCIA DOS CONTRATANTES COM AS ALTERAÇÕES E AO VALOR PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). GRAVAÇÕES E RECIBOS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE O AJUSTE DO VALOR ADICIONAL PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expôs, ainda que de forma concisa, as razões de seu convencimento, analisando as provas que considerou relevantes para a solução da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil). O fato de a valoração probatória não corresponder às expectativas da parte não implica vício de fundamentação. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte apelante expõe os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, confrontando a motivação da sentença recorrida. 3. A reiteração de argumentos sobre a valoração de provas já constantes dos autos ou a interpretação de fatos e documentos não configura inovação recursal, mas sim o exercício do direito à revisão da decisão. 4. Em se tratando de contrato de empreitada, a cobrança por serviços extracontratuais exige prova cabal de sua efetiva realização, da anuência, ainda que tácita, do dono da obra com as alterações que impliquem aumento de custo, e do valor correspondente. 5. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 6. Se o conjunto probatório, incluindo depoimentos de informantes, gravações e documentos, não é suficientemente claro e convincente para demonstrar a existência do acordo sobre os serviços extras no montante pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812898-64.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2025, 00:00

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