Apelação Cível 0813735-85.2022.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0813735-85.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nalvino Cavalcante de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) 1. Em reanálise aos autos, observo que a presente demanda foi extinta em razão da suposta falta de emenda à inicial, já que, segundo o Juízo a quo, existiam vícios que ensejavam a inépcia da peça de ingresso. Ou seja, não houve determinação de juntada de documentos para confirmar o interesse jurídico da parte autora ou mesmo ciência desta na propositura da ação, mas por supostos equívocos na narrativa que impedia o regular processamento do feito. Ademais, a determinação de juntada de nova procuração ocorreu porque, a princípio, a assinatura declinada à fl. 13 estaria inelegível. Pelo que se viu, a questão não se amolda à discussão a ser dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 2.021.665/MS (Tema 1.198), razão por que revogo a decisão exarada às fls. 245/246. 2. Não obstante, verifico que o Requerente/Apelante está representado nos presentes autos pelo advogado Thiago Cardoso Ramos (fl. 13), o qual se encontra suspenso do exercício da advocacia, consoante consulta feita nesta data ao sítio da OAB/MS. Com efeito, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício (artigo 76, caput, do CPC), sendo que, caso descumprida a determinação, o Relator, ou não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente (§ 2º, inciso I), ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (§ 2º, inciso II). Apelação Cível nº 0813735-85.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Diante do exposto, determino a intimação pessoal do Requerente/Apelante, via por mandado, para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez (10) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC. Intime-se.

17/09/2024, 00:00

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