Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827519-62.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827519-62.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0827519-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Arashiro Taira - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Cristina Arashiro Taira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal da classe E para a classe F de 09/2022 a 12/2022 (princípio da congruência – f. 08). No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo do quinto adicional por tempo de serviço, conforme fundamentação supra. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elaine Cristina Arashiro Taira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

05/07/2024, 00:00

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