Petição Cível 1414427-70.2024.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1414427-70.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Advogado: Lucca Vilas Boas de Paula (OAB: 28286/MS) Embargante: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Advogado: Lucca Vilas Boas de Paula (OAB: 28286/MS) Embargada: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos por Letícia Vera Ferreira, Ademilson Rioja Pereira, e determino o retorno dos autos para análise do pedido de justiça gratuita, com exame específico da impugnação apresentada nas contrarrazões, mediante decisão devidamente fundamentada. Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial nº 50004. Embargos de Declaração Cível nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Advogado: Lucca Vilas Boas de Paula (OAB: 28286/MS) Embargante: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Advogado: Lucca Vilas Boas de Paula (OAB: 28286/MS) Embargada: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Recorrido: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Recorrido: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Recurso Especial nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 03:21

Publicação

04/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Recorrido: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Recorrido: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Recorrido: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Recorrido: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Reqda: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Ação Rescisória nº 1414427-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Reqte: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Vistos. Indefiro o pedido de levantamento de depósito nesta ação rescisória, pois, embora o pedido tenha sido julgado procedente, necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença, o que ainda não ocorreu, tendo em vista a interposição de Recurso Especial pela parte requerida (sequencial 50004). Nesse sentido já decidiu este Tribunal e demais Tribunais Pátrios:

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:07

Ato ordinatório

30/04/2026, 06:48

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:11

Mero expediente

29/04/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:21

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Acórdão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Embargada: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Embargado: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória fundada em erro de fato para alterar o termo inicial da taxa de ocupação fixado em título judicial. A parte embargante sustenta omissões quanto à aplicação dos arts. 966, § 1º, e 507 do CPC, à ocorrência de preclusão consumativa, à fixação dos honorários advocatícios, à aplicação do princípio da causalidade, à análise de suposta má-fé processual, bem como quanto ao pedido de aplicação de multa processual e de concessão da gratuidade da justiça, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar matéria já apreciada. O acórdão embargado examinou expressamente os pressupostos da ação rescisória fundada em erro de fato e concluiu pela sua configuração, ao reconhecer que o julgamento rescindendo partiu de premissa fática equivocada verificável a partir dos autos, inexistindo omissão quanto à análise do art. 966, § 1º, do CPC. A admissibilidade e procedência da ação rescisória foram devidamente enfrentadas no acórdão, o que afasta, por consequência lógica, a alegação de preclusão consumativa e de violação ao art. 507 do CPC. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, bastando apresentar fundamentação suficiente para a formação de seu convencimento. A fixação dos honorários advocatícios observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo que eventual inconformismo com o montante arbitrado não configura vício sanável por embargos de declaração. A condenação ao pagamento de custas e honorários decorre da sucumbência resultante da procedência da ação rescisória, em consonância com a sistemática processual e o princípio da causalidade. A análise da conduta processual das partes não resultou em condenação por litigância de má-fé, inexistindo contradição ou obscuridade no acórdão. Não há omissão quanto a matérias que não integraram o conteúdo do acórdão embargado, como o pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a concessão da gratuidade da justiça. O prequestionamento da matéria ocorre quando a questão jurídica é efetivamente debatida e decidida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, admitindo-se o prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a matéria jurídica é suficientemente enfrentada na decisão. O prequestionamento da matéria jurídica pode ocorrer de forma implícita quando a questão é efetivamente analisada pelo tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 507; 966, § 1º; 1.021, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.376.569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Reqda: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADO COM BASE EM DATA EQUIVOCADA. ACÓRDÃO RESCINDIDO PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada para desconstituir, em parte, acórdão proferido na Apelação nº 0805075-42.2021.8.12.0001, o qual confirmou condenação ao pagamento de taxa de ocupação, fixando como termo inicial data diversa daquela constante dos autos, dando ensejo à cobrança indevida e ao subsequente cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, ao adotar como termo inicial da taxa de ocupação data incorreta, diversa daquela efetivamente constante da matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura erro de fato, para fins do art. 966, VIII, do CPC, quando a decisão admite como verdadeiro fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente comprovado nos autos, desde que não haja controvérsia nem pronunciamento judicial sobre tal ponto. O acórdão rescindendo incorreu em premissa fática equivocada ao adotar, como termo inicial da taxa de ocupação, a data de 15.02.2012 data em que a parte ré da ação originária adquiriu anteriormente o imóvel em vez da data correta de aquisição pela parte autora da ação originária, qual seja, 26.01.2021, conforme matrícula juntada aos autos. O erro de fato é objetivamente verificável pelo simples exame dos documentos constantes do processo originário, sem necessidade de reabertura da instrução, não havendo controvérsia quanto à data de registro da aquisição pelo arrematante. O cumprimento de sentença iniciado com base na data equivocada implicaria risco de dano grave e enriquecimento ilícito, justificando a concessão e a confirmação da tutela de urgência para suspender atos de constrição. O vício identificado impõe a correção da premissa fática, a fim de evitar cobrança manifestamente indevida, preservando a integridade do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Caracteriza erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, a adoção, pelo acórdão rescindendo, de termo inicial da taxa de ocupação baseado em data equivocada, quando a data correta encontra-se comprovada nos autos e não foi objeto de controvérsia. A correção do erro de fato impõe a fixação de 26.01.2021 como termo inicial da taxa de ocupação do imóvel adquirido em leilão. A confirmação da tutela de urgência é cabível quando o cumprimento de sentença se fundamenta em premissa fática evidentemente incorreta, capaz de gerar cobrança indevida e risco de dano grave. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VIII; 974; 975; 487, I; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ação Rescisória nº 1.0000.24.192581-7/000, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 02.12.2025, pub. 05.12.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1414427-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Reqte: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a rescisória, nos termos do voto da Relatora.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Letícia Vera Ferreira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Agravante: Ademilson Rioja Pereira Advogado: José Henrique Fortunato (OAB: 26554/MS) Advogado: Matheus Sodré Gonzales (OAB: 27253/MS) Agravada: Leticia Harumi de Melo Advogado: Fábio Aparecido de Lima Barros (OAB: 27589/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu impugnação à gratuidade de justiça nos autos de Ação Rescisória ajuizada por casal de autores, revogando os benefícios inicialmente concedidos e determinando o recolhimento das custas e do depósito legal, nos termos do art. 968, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsistem os requisitos legais para manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, diante da demonstração de sinais externos de capacidade econômica e da ausência de prova inequívoca de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos da parte requerente, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sendo legítima a revogação do benefício mediante impugnação fundamentada e instruída com elementos de prova da capacidade econômica do beneficiário. A renda familiar declarada pelos agravantes supera o patamar ordinariamente admitido pela jurisprudência para concessão da gratuidade de justiça, especialmente em demandas de natureza rescisória, que envolvem custos processuais elevados. A realização de viagem de lazer recente ao litoral nordestino, documentada e não impugnada de forma objetiva pelos agravantes, constitui indício relevante de capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta dos alegados encargos financeiros familiares. A jurisprudência consolidada admite a revogação da gratuidade da justiça sempre que evidenciada modificação na situação econômica da parte ou surgirem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A aferição da condição econômica da parte pode considerar fatos posteriores à propositura da ação, desde que aptos a refletir o quadro real e atual da capacidade contributiva do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração objetiva da insuficiência de recursos, sendo lícita sua revogação quando constatada, por prova idônea, a existência de capacidade econômica da parte beneficiária. A realização de despesas incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como viagens de lazer recentes, pode configurar sinal externo de renda suficiente para arcar com os custos do processo. A análise da capacidade financeira pode considerar elementos posteriores ao ajuizamento da ação, desde que demonstrada sua pertinência com a realidade econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, 100 e 968, II. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Agravo de Instrumento nº 2001246-84.2023.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 20/02/2024, DJe 21/02/2024;TJMG, AI nº 10000221086507001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 09/11/2022. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1414427-70.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

31/03/2025, 00:00

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