Execução Fiscal 0001625-05.2004.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

EUNICE MACHADO ISQUERDO

CPF

Reu

JOAQUIM ISQUERDO QUADRADO

CPF

Reu

SUPERMERCADO ESQUERDãO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB/MS 14914·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de fl. 522, portanto, autorizo a dilação de prazo para alienação do bem penhorado nos autos, por mais 30 dias. Ainda, autorizo a captação de lanço, em segundo pregão, a partir de 50% do valor da avaliação, já que não houve êxito na primeira tentativa de leilão, que limitou o lance mínimo a percentual superior.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:17

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:17

Ato ordinatório

29/04/2026, 05:46

Ato ordinatório

29/04/2026, 05:45

Outras Decisões

28/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:40

Desarquivamento

24/02/2026, 06:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:10

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:16

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:53

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:45

Todas as movimentações(377)

Publicação

30/04/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de fl. 522, portanto, autorizo a dilação de prazo para alienação do bem penhorado nos autos, por mais 30 dias. Ainda, autorizo a captação de lanço, em segundo pregão, a partir de 50% do valor da avaliação, já que não houve êxito na primeira tentativa de leilão, que limitou o lance mínimo a percentual superior.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:17

Documentos

•30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:17

Ato ordinatório

29/04/2026, 05:46

Ato ordinatório

29/04/2026, 05:45

Outras Decisões

28/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:40

Desarquivamento

24/02/2026, 06:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:10

Ato ordinatório

11/02/2026, 00:16

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:53

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:01

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:45

Ato ordinatório

04/11/2025, 00:01

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:08

Provisório

28/07/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 11:05

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 00:17

Publicação

27/05/2025, 04:46

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 02:54

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:16

Recebimento

22/05/2025, 15:20

Mero expediente

22/05/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:02

Publicação

15/05/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0001625-05.2004.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Esquerdão Ltda, Joaquim Isquerdo Quadrado, Eunice Machado Isquerdo - Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar a inserção do imóvel juntomodelo de negócio Comprei, para fins de cumprimento da decisão de fls. 486/487. Às providências.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 09:21

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:21

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:52

Recebimento

12/05/2025, 18:45

Mero expediente

12/05/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 08:07

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:22

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:22

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:43

Decurso de Prazo

12/03/2025, 07:43

Decurso de Prazo

12/03/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 00:09

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0001625-05.2004.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Esquerdão Ltda, Joaquim Isquerdo Quadrado, Eunice Machado Isquerdo - Defiro o pedido de fls. 465/466 da Fazenda Pública. Considerando que a parte exequente afirmou não ter interesse em adjudicar o bem, manifestando-se, com fundamento no art. 879, I, do CPC, pela venda do imóvel no Programa COMPREI. Segundo consta, o COMPREIO STF sacramentou o entendimento de que compete ao CNJ regulamentar a realização de alienação judicial, prevendo a exclusividade da realização de leilões por Leiloeiros Publicos, credenciados perante o Órgão Judicial (STF - AO: 2611 DF 0036996-73.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/10/2021, Data de Publicação: 25/10/2021). Portanto, não há óbice à alienação do bem, nos moldes requeridos pela parte exequente. Dito isto, HOMOLOGO o valor da avaliação (fls. 458/459) e defiro o pedido da parte exequente, para que a alienação do imóvel penhorado nos autos se dê por meio do Programa COMPREI, criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, devendo as partes ser intimadas desta decisão. Deverá a parte exequente adotar as providências necessárias para alienação do bem, conforme requerido, observando-se que a inserção do imóvel no modelo de negócio Comprei se dará pelo prazo máximo de 360 dias, contados da data de deferimento judicial (inciso I do § único do art. 3º da PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022, que regulamenta o programa Comprei). Intimem-se. Às providências

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:15

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:31

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:31

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:40

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:38

Recebimento

10/02/2025, 16:09

Outras Decisões

10/02/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 09:33

Ato ordinatório

22/11/2024, 01:20

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

25/10/2024, 15:07

Ato ordinatório

23/10/2024, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0001625-05.2004.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Esquerdão Ltda, Joaquim Isquerdo Quadrado, Eunice Machado Isquerdo - Como não houve impugnação à avaliação de fls. 460/461, defiro parcialmente o pedido de fls. 465/466, para autorizar o exequente a vender o bem por iniciativa particular, porém, deve ser observada as seguintes condições: a) Estabeleço o prazo de 180 dias úteis para que se efetive a alienação por iniciativa particular; b) o preço de referência da primeira oferta, com prazo de 60 dias, o da avaliação de fls. 460/461; c) Comprovando-se que não houve interessados, autorizo a venda pela maior proposta, no prazo de 60 dias, em valor não inferior a 60% do valor da avaliação. d) O pagamento deve se dar em espécie, com pagamento à vista de pelo menos vinte e cinco por cento do valor, admitindo-se o parcelamento do restante em até 30 parcelas mensais, caso em que as prestações devem ser corrigidas mês a mês pelo INPC, mediante depósito na subconta vinculada a estes autos, para fins de análise de eventual direito de preferência. Em caso de parcelamento, deverá o arrematante garantir o pagamento por hipoteca do próprio bem arrematado. e) Comissão de corretagem de 5% do valor da alienação, que será suportada pelo adquirente. f) Determino que a alienação por iniciativa particular, seja precedida de ampla publicidade, por meio de mídia em geral, devendo conter: I- o número do processo judicial e a Comarca em que se processa a execução; II- existência ou não de ônus ou garantias reais; III- fotografias do bem, com informação de o imóvel estar desocupado ou não; IV- além de todas as outras condições fixadas nesta decisão.

07/10/2024, 00:00

Publicação

04/10/2024, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 08:26

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

04/10/2024, 07:33

Ato ordinatório

04/10/2024, 07:12

Ato ordinatório

04/10/2024, 07:11

Recebimento

03/10/2024, 18:14

Outras Decisões

03/10/2024, 18:14

Decurso de Prazo

29/08/2024, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 00:10

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 07:26

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:25

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:18

Decurso de Prazo

05/08/2024, 07:18

Ato ordinatório

30/07/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:44

Documento (Certidão)

29/07/2024, 12:43

Documento (Mandado)

29/07/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:09

Ato ordinatório

20/02/2024, 00:40

Ato ordinatório

15/02/2024, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2024, 16:51

Ato ordinatório

07/02/2024, 11:12

Ato ordinatório

07/02/2024, 11:12

Ato ordinatório

30/01/2024, 11:27

Custas

27/12/2023, 07:03

Custas

21/12/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 12:21

Ato ordinatório

19/12/2023, 12:21

Ato ordinatório

19/12/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 12:19

Ato ordinatório

19/12/2023, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 12:19

Decurso de Prazo

25/07/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 00:26

Ato ordinatório

19/07/2023, 08:48

Ato ordinatório

19/07/2023, 08:48

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 16:04

Ato ordinatório

11/07/2023, 16:04

Ato ordinatório

23/06/2023, 06:23

Recebimento

22/06/2023, 16:27

Outras Decisões

22/06/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2023, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 15:41

Ato ordinatório

29/05/2023, 15:40

Publicação

17/05/2023, 20:12

Ato ordinatório

17/05/2023, 07:35

Ato ordinatório

17/05/2023, 06:34

Ato ordinatório

17/05/2023, 06:25

Recebimento

16/05/2023, 17:14

Outras Decisões

16/05/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 07:03

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 16:55

Ato ordinatório

11/04/2023, 16:54

Ato ordinatório

05/04/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 17:06

Ato ordinatório

08/02/2023, 17:06

Ato ordinatório

08/02/2023, 10:11

Ato ordinatório

08/02/2023, 10:05

Ato ordinatório

13/06/2022, 17:22

Ato ordinatório

16/11/2021, 14:56

Outras Decisões

15/09/2021, 18:27

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 18:43

Documento (Outros documentos)

06/09/2021, 09:01

Ato ordinatório

26/08/2021, 14:20

Expedição de documento (Carta)

25/08/2021, 14:21

Ato ordinatório

23/06/2021, 17:22

Recebimento

23/06/2021, 16:56

Mero expediente

23/06/2021, 16:56

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2021, 14:14

Ato ordinatório

14/05/2021, 01:31

Ato ordinatório

13/05/2021, 07:36

Apensamento

13/05/2021, 07:35

Ato ordinatório

10/05/2021, 01:00

Ato ordinatório

19/04/2021, 18:32

Publicação

13/04/2021, 20:30

Publicação

13/04/2021, 20:30

Publicação

13/04/2021, 20:30

Publicação

13/04/2021, 20:30

Publicação

13/04/2021, 20:30

Publicação

13/04/2021, 20:30

Publicação

13/04/2021, 20:30

Ato ordinatório

13/04/2021, 07:46

Ato ordinatório

12/04/2021, 15:53

Recebimento

05/04/2021, 13:44

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 10:46

Conclusão (para decisão)

01/02/2021, 15:43

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 14:07

Ato ordinatório

27/01/2021, 16:11

Ato ordinatório

27/01/2021, 16:10

Ato ordinatório

27/01/2021, 16:09

Expedição de documento (Carta)

22/01/2021, 18:01

Ato ordinatório

14/10/2020, 13:39

Recebimento

13/10/2020, 20:01

Mero expediente

13/10/2020, 20:01

Conclusão (para decisão)

06/10/2020, 17:45

Desarquivamento

06/10/2020, 17:43

Documento (Outros documentos)

05/10/2020, 18:49

Ato ordinatório

31/05/2019, 01:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 05:09

Ato ordinatório

29/11/2018, 04:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 01:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 11:40

Ato ordinatório

28/06/2018, 03:21

Ato ordinatório

13/02/2018, 04:00

Provisório

15/12/2017, 16:22

Recebimento

14/12/2017, 15:10

Mero expediente

14/12/2017, 15:10

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 18:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 20:00

Ato ordinatório

27/11/2017, 13:21

Ato ordinatório

27/11/2017, 13:14

Expedição de documento (Carta)

22/11/2017, 13:14

Ato ordinatório

21/11/2017, 13:13

Ato ordinatório

20/11/2017, 16:31

Recebimento

17/11/2017, 19:53

Por decisão judicial

17/11/2017, 19:53

Conclusão (para despacho)

16/11/2017, 18:26

Ato ordinatório

16/11/2017, 18:26

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 16:49

Expedição de documento (Carta)

09/11/2017, 18:01

Ato ordinatório

08/11/2017, 15:19

Ato ordinatório

07/11/2017, 18:14

Recebimento

07/11/2017, 12:01

Mero expediente

07/11/2017, 12:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2017, 17:54

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 15:46

Ato ordinatório

20/10/2017, 13:55

Publicação

19/10/2017, 20:17

Ato ordinatório

19/10/2017, 13:40

Ato ordinatório

18/10/2017, 16:59

Recebimento

16/10/2017, 11:06

Mero expediente

16/10/2017, 11:05

Conclusão (para decisão)

05/10/2017, 17:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2017, 20:01

Ato ordinatório

26/09/2017, 15:20

Ato ordinatório

26/09/2017, 15:16

Expedição de documento (Carta)

25/09/2017, 21:49

Ato ordinatório

15/09/2017, 15:57

Ato ordinatório

13/09/2017, 18:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 17:10

Ato ordinatório

04/09/2017, 13:36

Publicação

01/09/2017, 20:27

Ato ordinatório

01/09/2017, 14:00

Ato ordinatório

29/08/2017, 16:11

Recebimento

29/08/2017, 14:01

Mero expediente

29/08/2017, 14:01

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 17:10

Ato ordinatório

24/08/2017, 21:09

Ato ordinatório

24/08/2017, 21:09

Recebimento

24/08/2017, 18:51

Mero expediente

24/08/2017, 18:51

Conclusão (para despacho)

24/07/2017, 13:57

Ato ordinatório

19/07/2017, 21:29

Ato ordinatório

19/07/2017, 21:28

Ato ordinatório

19/07/2017, 21:27

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 18:20

Expedição de documento (Carta)

11/07/2017, 14:57

Recebimento

11/07/2017, 09:11

Mero expediente

11/07/2017, 09:11

Conclusão (para despacho)

30/06/2017, 17:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/06/2017, 16:28

Remessa (outros motivos)

30/06/2017, 08:46

Desapensamento

30/06/2017, 08:45

Remessa (outros motivos)

21/06/2017, 16:05

Remessa (outros motivos)

19/06/2017, 18:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2017, 18:08

Remessa (outros motivos)

02/05/2017, 15:56

Remessa (outros motivos)

23/03/2017, 16:33

Recebimento

23/03/2017, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2017, 16:32

Conclusão (para despacho)

19/01/2017, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2017, 15:19

Ato ordinatório

24/10/2016, 12:38

Ato ordinatório

14/10/2016, 15:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2016, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2016, 14:52

Ato ordinatório

12/09/2016, 17:27

Expedição de documento (Carta)

12/09/2016, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2016, 17:49

Ato ordinatório

08/12/2015, 01:28

Ato ordinatório

22/10/2015, 18:19

Recebimento

19/10/2015, 19:46

Mero expediente

19/10/2015, 19:46

Conclusão (para despacho)

01/10/2015, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/09/2015, 21:05

Ato ordinatório

25/09/2015, 18:45

Ato ordinatório

25/09/2015, 18:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2015, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2015, 18:15

Ato ordinatório

02/09/2015, 14:15

Expedição de documento (Carta)

02/09/2015, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/09/2015, 17:22

Ato ordinatório

22/07/2015, 14:16

Expedição de documento (Carta)

22/07/2015, 14:15

Recebimento

01/06/2015, 16:48

Recebimento

01/06/2015, 16:48

Mero expediente

01/06/2015, 16:48

Documento (Ofício)

30/04/2015, 16:49

Conclusão (para despacho)

13/04/2015, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2015, 10:15

Recebimento

20/03/2015, 17:42

Outras Decisões

20/03/2015, 17:42

Documento (Outros documentos)

17/10/2014, 14:15

Petição (Petição (outras))

01/10/2014, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/09/2014, 14:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2014, 10:35

Ato ordinatório

22/09/2014, 14:30

Ato ordinatório

22/09/2014, 14:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2014, 13:02

Publicação

10/09/2014, 13:05

Ato ordinatório

08/09/2014, 18:46

Ato ordinatório

08/09/2014, 14:20

Ato ordinatório

08/09/2014, 14:19

Expedição de documento (Carta)

08/09/2014, 14:16

Documento (Outros documentos)

08/09/2014, 14:13

Recebimento

25/08/2014, 19:31

Exceção de pré-executividade

25/08/2014, 19:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2013, 12:00

Documento (Mandado)

29/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta)

08/03/2013, 12:00

Mero expediente

03/03/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2013, 12:00

Publicação

30/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2012, 12:00

Outras Decisões

30/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2012, 12:00

Documento (Mandado)

06/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2012, 12:00

Publicação

20/06/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta)

18/06/2012, 12:00

Recebimento

29/05/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2012, 12:00

Publicação

25/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2012, 12:00

Documento (Mandado)

19/04/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2012, 12:00

Publicação

20/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta)

15/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2012, 12:00

Publicação

16/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/02/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta)

06/02/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2012, 12:00

Recebimento

01/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/12/2011, 12:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/04/2007, 12:00

Recebimento

20/04/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

16/03/2007, 12:00

Recebimento

12/03/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

07/03/2007, 12:00

Decurso de Prazo

14/02/2007, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2007, 12:00

Recebimento

15/01/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2007, 12:00

Documento (Mandado)

11/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

03/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

28/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2006, 12:00

Outras Decisões

25/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2006, 12:00

Recebimento

05/06/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

30/05/2006, 12:00

Recebimento

23/05/2006, 12:00

Conclusão (para julgamento)

17/02/2006, 12:00

Recebimento

17/11/2005, 12:00

Conclusão (para julgamento)

10/11/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2005, 12:00

Recebimento

29/08/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2005, 12:00

Provisório

17/03/2005, 12:00

Recebimento

15/03/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2005, 12:00

Distribuição (sorteio)

30/08/2004, 12:00

Intimação

•15/05/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00

•07/10/2024, 00:00