Procedimento Comum Cível 0800102-87.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800102-87.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosana Aparecida Scarassatti - Intimação - ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP) Processo 0800102-87.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. II - Cite-se a parte requerida para, querendo apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. III - Nos termos do parágrafo único, do artigo 32, do Decreto nº 59.566, de 14/11/1966, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, para a parte requerida efetuar o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, custas do processo e honorários do advogado do arrendador, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito. IV - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (NCPC, Art. 334); V - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, Arts. 183 e 335); VI - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (NCPC, Art. 334, § 3º); VII - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, Art. 334, § 8º); VIII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, NCPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; IX - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso.

04/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca dos AR's negativos constantes nos autos

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