Procedimento Comum Cível 0800073-16.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800073-16.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inexistência de preliminares ou outras questões processuais irresolutas, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da demanda a (in)aptidão física da parte autora para exercer o cargo que pretende (fiscal estadual agropecuário). Com fulcro no art. 357, III, esclareço que o ônus da prova permanecerá estático, nos exatos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. A fim de dirimir os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora (f. 236-239). Para a produção de prova pericial, nomeio Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, cujos dados são de conhecimento do cartório. No caso, como a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. Por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul deveria adiantar o pagamento dos honorários periciais. Todavia, o e. Superior Tribunal de Justiça não entende assim. A referida Corte, em situações semelhantes a esta, tem determinado que se consulte o perito nomeado se aceita receber o valor de seus honorários ao final do processo: ou do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir) ou da parte requerida (se essa sucumbir). Caso o perito se negue a tanto, resta ao Poder Judiciário nomear um perito entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial (no caso, do Estado de Mato Grosso do Sul). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte. (STJ. Segunda Turma. REsp n. 1355519. ES. Ministro Relator CASTRO MEIRA. DJ de 10-5-2013). Destarte, deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais art. 465, §2º do CPC, bem como informar se aceita receber seus honorários advocatícios ao final do processo. Se o perito ora nomeado aceitar receber seus honorários periciais ao final deste processo e apresentar proposta de honorários periciais, intime o Estado de Mato Grosso do Sul, para que se manifeste no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações, desde já, homologo o valor. Nesse caso, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem e caso ainda não hajam feito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, arguir a suspeição ou impedimento do perito ora nomeado art. 465, §1º do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo, com a necessária antecedência, a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para que se manifestem no prazo de comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentarem seus pareceres art. 477, §1º do CPC. Não havendo pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se certidão de honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que complemente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intimem-se os requeridos para, querendo, manifestarem-se sobre os documentos apresentados às f. 240-291.

13/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Preliminar (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para vista/manifestação acerca da manifestação do perito à fl. 316

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Preliminar (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(95)