Cumprimento de sentença 0800057-08.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800057-08.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elevar Materiais para Construção Ltda - DECISÃO 1. Intimação - ADV: Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800057-08.2024.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Indefiro o pedido de p. 53-54. Isso porque a determinação de penhora permanente esbarra nas capacidades técnicas dos sistemas Sisbajud e Renajud, no qual o primeiro permite o encaminhamento de ordem para bloqueio com repetição programada por até 60 (sessenta) dias, prazo utilizado somente em casos excepcionalíssimos, e o segundo é realizado manualmente pelo servidor responsável. Em análise do Guia Procedimental do Servidor (GPS) do TJMS, consta, no arquivo referente ao Sisbajud, no item 3.1.3. Repetição Programada da Ordem (Teimosinha), o seguinte: "Determinado o juiz a busca pela repetição programada da ordem de bloqueio (Teimosinha), deverá ser selecionada a opção "Repetir a ordem até a data", onde, a data máxima para repetição da ordem será de no máximo 60 dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada)." De igual modo, o Provimento n. 14/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS aduz que: "Art. 3º Serão cadastrados no Sistema RENAJUD os magistrados e servidores das varas e juizados, observados os critérios deste provimento. § 1º O servidor indicado para utilizar o sistema RENAJUD está sujeito, unicamente, ao critério de confiança do Magistrado." Com efeito, em vista do acima mencionado, tem-se que, tanto o Sisbajud, quanto o Renajud, são incapazes de promover medidas executivas de forma permanente, uma vez que em um somente é permitida a constrição por até 60 (sessenta) dias, e no outro é necessária a atuação manual do responsável a cada consulta. Ademais, cabe mencionar que as medidas também demandam, na maioria das vezes, a atuação manual do servidor, razão pela qual o deferimento de constrições permanentes traria implicações na rotina de trabalho do responsável, ainda mais se determinada em larga escala. Diante disso, torna-se de rigor o indeferimento do pedido. 2. Ao analisar os autos, verifico que o cálculo apresentado não observou os critérios atualizados para correção monetária e juros moratórios, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual alterou dispositivos do Código Civil aplicáveis à matéria. Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, necessário se faz reafirmar que, conforme o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Dessa forma, determino que os cálculos de atualização monetária e juros de mora das obrigações civis sejam realizados com observância dos seguintes critérios: 1. Para períodos anteriores a 30 de agosto de 2024: • Aplicam-se os critérios vigentes à época, conforme estabelecido na sentença ou na legislação anterior (por exemplo, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices fixados anteriormente). 2. A partir de 30 de agosto de 2024: • A atualização monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. • Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic, deduzida do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do Código Civil, também com a redação da Lei nº 14.905/2024. No caso dos autos dever-se-á manter os juros simples de 1% ao mês, por ter sido convencionado entre as partes (p. 35) e homologado em juízo (p. 40). Considerando o exposto, determino que o credor, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correção do cálculo apresentado, adequando-o aos critérios legais estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Após a adequação dos cálculos, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

13/02/2025, 00:00

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