Procedimento Comum Cível 0800163-45.2025.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800163-45.2025.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Bosco Consolaro - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Isadora Straioto Cavalcante Consolaro (OAB 23821/MS) Processo 0800163-45.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar que o requerido se abstenha de realizar descontos mensais na conta bancária e/ou benefício previdenciário da parte autora, referente aos serviços em discussão, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Oficie-se ao INSS, a fim de que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em favor da parte demandada, até o deslinde da ação. III - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); IV - Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335); V - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º); VI - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º); VII - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VIII - Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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