Procedimento Comum Cível 0800168-55.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800168-55.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Pamela Sabrina de Alcantara Baraldi - Intimação - ADV: Fábio Augusto de Brito Romano Júnior (OAB 17238/AM), Fernando Augusto do Lago Romano (OAB 18747/AM) Processo 0800168-55.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual c/c pedido para reequlibrar a relação e pedido de tutela provisória ajuizada por Pamela Sabrinha de Alcantara Baraldi em desfavor do Banco do Brasil S/A. Formulou pleito de tutela de urgência. Fez os demais requerimentos de praxe. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Na espécie, por ora, a parte autora não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, sendo que, dada a particularidade do caso, é salutar oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte contrária. Diante desse quadro fático, outra sorte não cabe à parte autora senão o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, indefiro a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar, fazendo constar no ato citatório as advertências devidas constantes no CPC. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Por fim, sendo presumida a insuficiência de recursos descrita no art. 98 do CPC, pelo documento apresentado, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

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