Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800191-08.2019.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800191-08.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Vicente Delamanha Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Perito: Raimundo Alves Junior EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO E OBSERVANDO A PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO RESGUARDADO - INTERESSES DAS PARTES PROTEGIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta não provida a remessa necessária ante o acerto da sentença que julga procedente o pedido inicial da ação de desapropriação indireta, haja vista que, conforme bem fundamentado pelo Juízo singular, é incontroverso nos autos que no ano de 2008 o requerido se apossou do imóvel de propriedade do autor, descrito na exordial, deixando de fazer a respectiva indenização a que este faz jus. No que concerne ao valor da indenização/pagamento do ressarcimento pela apropriação, ambos os litigantes concordaram com a avaliação decorrente da perícia judicial. A quantias da reparação de sofrer acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança a partir do laudo de avaliação, em consonância com o Tema n. 810, do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, NCPC), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Não há discussão quanto ao decreto desapropiatório. Logo, inexiste óbice para a expedição do mandado de registro ao cartório correspondente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800191-08.2019.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/06/2024, 00:00

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