Procedimento Comum Cível 0800203-49.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800203-49.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista o acordo realizado entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, para fazer surtir os efeitos jurídicos e legais, o acordo de fls. 529/533, com base no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Ademais, diante da manifestação de fl. 558 e do comprovante de fl. 559, intimem-se os advogados de Fátima Vídeo Eletrônica Ltda para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do cumprimento do acordo, advertindo-os que o silêncio presumirá quitação, resultando na extinção da demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Providências necessárias.

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 09:23

Publicação

25/11/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da sentença proferida nos autos, para que tomem ciência de seu teor e, querendo, interponham os recursos cabíveis no prazo legal

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:35

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:14

Recebimento

31/10/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:35

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 11:24

Petição (Alegações finais)

12/07/2025, 13:20

Petição (Alegações finais)

30/06/2025, 09:37

Publicação

18/06/2025, 05:01

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Telefônica Brasil S.A - Réu: Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - Intimação - ADV: Marcos Rezende de Andrade Junior (OAB 188846/SP), Rafael Buzzo de Matos (OAB 220958/SP), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP) Processo 0800203-49.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança proposta por Telefônica Brasil S/A em desfavor de Fátima Vídeo Eletrônica Ltda, qualificadas, na qual a autora pleiteia, em resumo, a condenação da ré ao pagamento de R$ 347.196,45. Fez os demais requerimentos de praxe. Juntou documentos. Foi indeferido o pleito de registro de protesto contra alienação de bens (f. 300-301). A tentativa de conciliação foi inexitosa (f. 342). A ré apresentou contestação às f. 343-357; antes de discutir o mérito, alegou preliminares de ausência de interesse e legitimidade da autora, inépcia da inicial e ausência de documento indispensável à propositura da ação; arguiu prejudicial de mérito (prescrição); ao final, defendeu a improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora replicou às f. 438-459. A autora pleiteou a prolação de decisão de saneamento (f. 462-467), enquanto a ré requereu a produção de provas (f. 468-469). Decido. A jurisprudência do STJ estabelece: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS DIVERSOS. CONTAS DE TITULARIDADE DIVERSA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXIBIÇÃO PARCIAL. DOCUMENTOS RESTANTES NÃO ESPECIFICADOS. CAPTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AÇÃO PRINCIPAL. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA DESARRAZOADA. NATUREZA NÃO SATISFATIVA DA CAUTELAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 2. Consoante tese firmada pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo, "há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376)" (REsp 1.304.736/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016). 3. Na hipótese, consoante quadro fático delineado pelo acórdão estadual, a agravada pretende a exibição de documentos que possuem conteúdo de seu interesse e se encontram em poder de outrem - a instituição financeira agravante -, tendo sido previamente intentada e negada sua obtenção na via administrativa. Dessa forma, a partir de um exame abstrato das alegações das partes e do que foi consignado no acórdão recorrido, e sem adentrar o mérito da demanda, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam do banco agravante. 4. "Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 359 do CPC), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos" (AgRg no AREsp 641.282/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe de 04/09/2015). 5. Na espécie, todavia, ficou claro que a agravada não pleiteia a exibição de um documento específico, mas o fornecimento de informações aptas a identificar os responsáveis por efetuar supostas movimentações financeiras indevidas nas contas, a fim de pleitear, em ação principal, o ressarcimento contra quem de direito. Dessa forma, mormente em razão da apresentação parcial dos documentos, afigura-se desarrazoada, no presente caso, a aplicação da medida de busca e apreensão no âmbito da cautelar. 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para afastar a aplicação da medida de busca e apreensão. (AgInt no REsp n. 1.537.907/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, assim como está instruída com documentos mínimos que embasam a pretensão autoral. Sendo assim, com base na teoria da asserção e nos princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, rejeito as preliminares arguidas. Ademais, não há falar em prescrição, haja vista que, do que se observa dos documentos juntados às f. 189-284, a data mais distante de vencimento de fatura corresponde ao dia 08.02.2019. Por sua vez, a ação foi ajuizada em 31.01.2024. Logo, e considerando que as dívidas líquidas prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC, afasto a prejudicial arguida. Em prosseguimento, levando-se que o feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas, declaro-o saneado. Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pela parte autora, e na defesa, pela parte ré. Defiro a produção de prova testemunhal requerida na espécie, consistente, apenas, na oitiva de testemunhas. No entanto, indefiro a tomada do depoimento pessoal das partes, porquanto já constam no feito suas versões sobre os fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27.05.2025, às 15h15min. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do art. 373, incs. I e II, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente no feito (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se o disposto no art. 450 do CPC. Anote-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Entretanto, se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública a intimação será pela via judicial, conforme art. 455, § 4º, IV, do CPC. Os advogados poderão participar da audiência telepresencialmente. As partes poderão participar da audiência telepresencialmente. As testemunhas residentes nessa Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, a fim de prestar o seu depoimento; destaco que as que residirem na cidade de Jateí/MS e Vicentina/MS, caso requerido no prazo para apresentar o rol de testemunhas e haja pauta, poderão ser ouvidas a partir do PID de Jateí/MS e Vicentina/MS. As testemunhas não residentes nessa Comarca poderão participar telepresencialmente da audiência, desde que respeitadas as mesmas normas aplicadas aos atos processuais presenciais. Poderá ser requerido que o depoimento da testemunha não residente nessa Comarca, mas que resida nesse Estado, seja por videoconferência, o que deverá ser requerido no prazo para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As pessoas que forem participar da audiência telepresencialmente, deverão, no dia e hora designada para a audiência acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Alegações finais)

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