Cumprimento de sentença 0800401-28.2020.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800401-28.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/12/2025, 03:52

Ato ordinatório

10/11/2025, 01:43

Provisório

25/04/2025, 18:42

Publicação

24/04/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800401-28.2020.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: Antonio Carlos Delatori - Fl.(355). Suspendo a tramitação processual e a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano. Encaminhe-se o presente feito ao arquivo provisório. Advirto a parte autora que é de responsabilidade dela dar o devido impulso ao presente feito, bem como que transcorrido o prazo de um ano acima indicado, independentemente de qualquer intimação, a prescrição intercorrente começará a correr. Mantenha-se o presente feito em arquivo provisório até que haja manifestação de alguma das partes ou até que ocorra a prescrição intercorrente. Por fim, transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime o exequente para que se manifeste.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:37

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:28

Recebimento

06/04/2025, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 20:50

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:33

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800401-28.2020.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: Antonio Carlos Delatori - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:16

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS) Processo 0800401-28.2020.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Decisão f. 320-322-....De pronto, no que se refere ao pedido de desconto no valor de 10% do salário do executado, verifico que ele recebe aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo, fl.307. Ora, sendo o valor recebido pelo executado uma quantia módica, ou seja, um salário-mínimo, qualquer desconto em seu benefício impactaria a sua condição de vida, fulminando a sua dignidade. A esses respeito, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE TAL RENDIMENTO AFASTADO - RECURSO PROVIDO*. 1. A regra da impenhorabilidade sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria pode ser flexibilizada, sendo entendimento do STJ, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Tratando-se de pessoa aposentada, analfabeta que recebe renda mensal equivalente a aproximadamente dois salários mínimos de benefício previdenciário, não cabe a flexibilização da regra da impenhorabilidade, para permitir a penhora sobre percentual desta renda, sob pena de violar o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. (TJ-MS - AI: 14198649720218120000 Anastácio, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. PENHORA SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE, SOMADOS, ALCANÇAM MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO QUE DEVE SER CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001155-27.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-02-2023). (TJ-SC - MANDADO DE SEGURANÇA TR: 5001155-27.2022.8.24.0910, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Turma Recursal) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. VALOR DE PROVENTOS QUE NÃO CHEGA A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DA EXECUTADA E AO DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0073397-08.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00733970820228160000 Foz do Iguaçu 0073397-08.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Em vista disso, indefiro o requerido de desconto de 10% sobre os valores recebidos pela parte executada a título de salário/aposentadoria. Prosseguindo, compulsando os Autos, verifica-se que não houve a quitação da dívida, mantendo-se hígido o débito. Não obstante, verifico que o nome da parte executada já fora incluído nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 300). Isso posto, defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 517 do CPC, ficando a cargo do exequente eventual protesto. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até o decurso da prescrição intercorrente ou impulso processual. Oportunamente, venham os autos conclusos.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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