Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800268-75.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

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Partes do Processo

ELBER OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

IGOR MARTINS DA FONSECA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS 8219·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB/MS 8219·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 14:20

Recebimento

30/06/2025, 14:24

Mero expediente

30/06/2025, 14:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:34

Publicação

23/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219/MS) Processo 0800268-75.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elber Oliveira Barbosa, Igor Martins da Fonseca Silva - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição de f. 198/199, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como concordância.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:39

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:44

Recebimento

20/05/2025, 13:36

Mero expediente

15/05/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 12:25

Todas as movimentações(125)

Definitivo

01/07/2025, 14:20

Recebimento

30/06/2025, 14:24

Mero expediente

30/06/2025, 14:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:27

Documentos

•23/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:34

Publicação

23/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219/MS) Processo 0800268-75.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elber Oliveira Barbosa, Igor Martins da Fonseca Silva - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição de f. 198/199, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como concordância.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:39

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:44

Recebimento

20/05/2025, 13:36

Mero expediente

15/05/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 12:25

Recebimento

26/04/2025, 06:36

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:48

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:08

Entrega em carga/vista

10/03/2025, 13:08

Recebimento

10/03/2025, 13:05

Mero expediente

10/03/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:45

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 00:22

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0800268-75.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elber Oliveira Barbosa, Igor Martins da Fonseca Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:21

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:54

Trânsito em julgado

30/01/2025, 09:02

Reativação

29/01/2025, 14:02

Reativação

29/01/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elber Oliveira Barbosa Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Recorrido: Igor Martins da Fonseca Silva Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800268-75.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2024, 16:53

Ato ordinatório

05/10/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elber Oliveira Barbosa Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Recorrido: Igor Martins da Fonseca Silva Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800268-75.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:53

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2024, 14:53

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2024, 14:53

Petição (Contra-razões)

22/04/2024, 20:09

Ato ordinatório

08/04/2024, 07:20

Publicação

03/04/2024, 20:18

Ato ordinatório

03/04/2024, 07:37

Ato ordinatório

02/04/2024, 09:58

Recebimento

27/03/2024, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2024, 11:56

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 18:23

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:57

Petição (Recurso inominado)

15/02/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 00:25

Publicação

29/01/2024, 20:17

Ato ordinatório

29/01/2024, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 12:16

Ato ordinatório

26/01/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 15:20

Ato ordinatório

12/01/2024, 15:20

Homologação de Transação

12/01/2024, 15:20

Decisão

11/01/2024, 16:58

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 09:15

Recebimento

18/10/2023, 11:10

Mero expediente

18/10/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 00:20

Publicação

14/08/2023, 20:31

Ato ordinatório

14/08/2023, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 12:30

Ato ordinatório

14/08/2023, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 17:01

Ato ordinatório

31/07/2023, 17:01

Recebimento

31/07/2023, 17:01

Decisão

31/07/2023, 17:01

Ato ordinatório

24/07/2023, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 08:40

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 13:49

Ato ordinatório

26/05/2023, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 15:08

Ato ordinatório

20/04/2023, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 13:52

Expedição de documento (Carta)

20/04/2023, 13:49

Ato ordinatório

20/04/2023, 13:48

Ato ordinatório

20/04/2023, 11:43

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:10

Ato ordinatório

03/04/2023, 13:57

Petição (Contestação)

24/03/2023, 14:57

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2023, 16:16

Ato ordinatório

14/03/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0800268-75.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elber Oliveira Barbosa, Igor Martins da Fonseca Silva - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 05/04/2023 Hora 08:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

16/02/2023, 00:00

Publicação

15/02/2023, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 08:44

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:45

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:42

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:41

Expedição de documento (Carta)

15/02/2023, 07:36

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:34

Ato ordinatório

14/02/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 14:23

Ato ordinatório

14/02/2023, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2023, 14:18

Recebimento

13/02/2023, 14:55

Antecipação de tutela

13/02/2023, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 14:08

Ato ordinatório

01/02/2023, 03:22

Publicação

31/01/2023, 20:14

Ato ordinatório

31/01/2023, 07:40

Ato ordinatório

30/01/2023, 13:59

Recebimento

30/01/2023, 12:48

Emenda a inicial

30/01/2023, 12:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 13:51

Retificação de Classe Processual

27/01/2023, 13:47

Distribuição (sorteio)

26/01/2023, 18:36

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

•28/11/2024, 00:00

Acórdão

•09/05/2024, 00:00

•16/02/2023, 00:00