Procedimento Comum Cível 0800709-77.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800709-77.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 12:35

Decurso de Prazo

13/05/2025, 12:35

Publicação

28/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Paulina Vilamaior - Réu: Banco BMG S/A - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, ciente de que não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimação - ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Mauricio Vieira Junior (OAB 47079/SC), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), Leonardo Régis Rigo (OAB 50305SC/) Processo 0800709-77.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:31

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 12:47

Reativação

14/04/2025, 14:42

Reativação

14/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC) - LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que manteve a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e negou, por consequência, a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ao se interpretar o pedido realizado, infere-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato empréstimo pela modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o entendimento de que teria incorrido em erro, vício que, se presente, atinge o plano de validade do negócio jurídico. Para tanto, a parte supostamente prejudicada possui o prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, para a declaração de suposta nulidade do ajuste, consoante prescreve o art. 178, II, do CC, lapso temporal que não foi observado na espécie. Decaído o direito de desconstituir o negócio jurídico, resta, por consequência, prejudicado o exame da pretensão indenizatória, que pressupunha a declaração de nulidade do contrato. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 13:02

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 13:01

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC) - LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que manteve a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e negou, por consequência, a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ao se interpretar o pedido realizado, infere-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato empréstimo pela modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o entendimento de que teria incorrido em erro, vício que, se presente, atinge o plano de validade do negócio jurídico. Para tanto, a parte supostamente prejudicada possui o prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, para a declaração de suposta nulidade do ajuste, consoante prescreve o art. 178, II, do CC, lapso temporal que não foi observado na espécie. Decaído o direito de desconstituir o negócio jurídico, resta, por consequência, prejudicado o exame da pretensão indenizatória, que pressupunha a declaração de nulidade do contrato. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

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