Procedimento Comum Cível 0800644-42.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800644-42.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 19:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:22

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:09

Publicação

03/11/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 07:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:15

Recebimento

09/10/2025, 15:17

Mero expediente

09/10/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:02

Reativação

30/09/2025, 20:53

Reativação

30/09/2025, 20:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Agravado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800644-42.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente Agravo Em Recurso Especial interposto por Marcos Antônio Nogueira França, por inadequação da via eleita. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Agravado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800644-42.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, considerando a interposição do agravo em recurso especial negado pelo temas 24,25,26 e 27, intime-se a parte recorrente para em cinco dias manifestar sobre a inadequação deste recurso.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Antônio Nogueira França Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0800644-42.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário firmado com instituição financeira, no qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão O recorrente sustenta que os juros pactuados no contrato (3,06% a.m./43,59% a.a.) superam significativamente a média do mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação (1,95% a.m./26,07% a.a.), pleiteando a limitação da taxa ao patamar médio de mercado. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.061.530/RS, firmou a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). A abusividade da taxa de juros não pode ser presumida apenas pelo fato de superar a média de mercado, sendo necessário demonstrar desvantagem exagerada ao consumidor, conforme entendimento firmado no AgInt no AREsp nº 1942512/RS. No caso concreto, a taxa contratada não ultrapassa em uma vez e meia (150%) a média de mercado, critério utilizado como parâmetro para análise de abusividade conforme precedentes do STJ e desta Corte. Ademais, o contrato firmado entre as partes apresenta cláusulas claras quanto à taxa de juros, encargos e demais condições contratuais, inexistindo violação aos deveres de boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de vantagem exagerada em desfavor do consumidor. A taxa de juros superior à média de mercado somente pode ser considerada abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (150%) da taxa média divulgada pelo Banco Central ou se houver outros elementos concretos que demonstrem onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º; Código Civil, arts. 591 e 406; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp nº 1942512/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10/03/2022; TJMS, Apelação Cível nº 0813623-53.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJe 25/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/03/2025, 00:00

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Reativação

Reativação

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