Apelação Cível 0800875-12.2023.8.12.0004 - TJMS

Apelação Cível 0800875-12.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - BA056347 DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - SP315543 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - SP315543 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - SP315543 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - SP315543 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - SP315543 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093849/MS (2025/0425836-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELE DI POLITO MACHADO DE LORENZI - SP315542 DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE - SP315543 AGRAVADO: SALETE SCHUH BONAMIGO ADVOGADOS: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Newe Seguros S.A. Advogada: Daniele Di Polito Machado (OAB: 315542/SP) Agravada: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800875-12.2023.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Newe Seguros S.A. Advogada: Daniele Di Polito Machado (OAB: 315542/SP) Agravada: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800875-12.2023.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Newe Seguros S.A. Advogada: Daniele Di Polito Machado (OAB: 315542/SP) Agravada: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800875-12.2023.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Newe Seguros S.A. Advogada: Daniele Di Polito Machado (OAB: 315542/SP) Recorrido: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Logo, independentemente do ângulo de análise, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação. Recurso Especial nº 0800875-12.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Newe Seguros S.A. I.C

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Newe Seguros S.A. Advogada: Daniele Di Polito Machado (OAB: 315542/SP) Recorrido: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800875-12.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Newe Seguros S.A. Advogada: Daniele Di Polito Machado (OAB: 315542/SP) Recorrido: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800875-12.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:53

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelada: Salete Schun Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DAS PLANTAS NÃO ATINGIDO AO TEMPO DO EVENTO CLIMÁTICO. NÃO ACOLHIDA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR FALHAS DE ESTANDE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/2002. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800875-12.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro agrícola proposta em seu desfavor por produtora rural recorrida, em razão de perda de produtividade em lavoura de soja, decorrente de evento climático estiagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) a ocorrência do evento danoso dentro da vigência da cobertura securitária; ii) a redução da indenização integral por falhas de estande; iii) os juros moratórios de 0,25% ao mês e o termo inicial da correção monetária previstos no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto a negativa de cobertura securitária foi indevida, pois comprovado que o primeiro trifólio da safra foi regularmente alcançado na fase vegetativa de desenvolvimento das plantas, sobrevindo os efeitos da estiagem apenas na fase reprodutiva das plantas, que impediu a regular formação dos grãos, dentro da vigência do pacto. 4. A redução da indenização por falhas de estande alegadamente causados pela má condução da lavoura não procede, pois comprovado que a estiagem foi a causa determinante da quebra de safra, além do que alteração posterior representaria grave ofensa à expectativa do contrato pela consumidora, que pagou o prêmio com relação direta à indenização fixada na apólice, atuou, sem prova em contrário, para alcance de performance na safra. 5. Juros de mora alterados para 0,25% ao mês, em observância ao disposto no art. 406 do Código Civil e conforme pactuado na apólice (cláusula 23.4, 'b'). 6. Não deve ser acolhida pretensão de reforma do termo inicial da correção monetária para a "data do término da colheita", pois destoa da orientação sedimentada na súmula 632 do STJ, adotada na sentença. IV DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar os juros moratórios no percentual de 0,25% ao mês. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/07/2025, 00:00

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