Procedimento Comum Cível 0800854-04.2021.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800854-04.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 05:20

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:34

Publicação

17/04/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Fls.: Indefiro o pedido. Explico. À fl. 152 foi determinada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestar acerca dos honorários periciais, pois caso a autora fosse sucumbente no processo a fazenda pública arcaria com os honorários. Após a insurgência do estado nos valores, foi decidido à fl. 170 que a verba salarial seria fixada em R$ 7.000,00 devido a peculiaridade e complexidade do caso. Cumpre esclarecer que a procuradoria estadual foi devidamente intimada (fl. 177) acerca da decisão supramencionada, bem como não apresentou qualquer impugnação e/ou recurso cabível. Dessa forma, não há que se falar em expedição indevida do requisitório de fls. 392-394. Aguarde-se em arquivo notícias do pagamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:41

Recebimento

17/03/2026, 10:08

Mero expediente

17/03/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:54

Publicação

20/02/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório da escrivania: diga a parte requerida acerca da manifestação do Estado de f. 398/399, no prazo de 05 dias.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:01

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:31

Ato ordinatório

13/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

13/02/2026, 13:19

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Maria Alexandra Cavalcante dos Santos Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Apelado: Marca P Transporte Ltda Advogado: Vladimir Tavares Lima (OAB: 13058/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -TERCEIRO INTERESSADO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Malgrado inexistir disposição legal a respeito da fixação da verba honorária pericial na Justiça Estadual, não se pode olvidar que a remuneração do especialista deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo medida pelo grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, o valor do bem objeto da ação ou o proveito econômico que irá advir à parte. 2- A Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça é destituída de caráter vinculante, razão pela qual o juiz não está obrigado a seguir seus parâmetros na fixação dos honorários periciais. EMENTA - RECURSO ADESIVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CASO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA - APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO - INVIABILIDADE - DESCABIMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso adesivo, regulado pelo art. 997, §1º, do CPC/2015, pressupõe a existência de sucumbência recíproca entre as partes, sendo cabível apenas quando ambas tenham sido, ao menos parcialmente, vencidas. Julgada improcedente a ação, não pode A autorA aderir ao recurso do terceiro interessado, interposto com o objetivo exclusivo de discutir o valor dos honorários periciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800854-04.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram do recurso adesivo interposto por Maria Alexandra Cavalcante dos Santos, nos termos do voto do Relator.

31/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório da escrivania: diga a parte requerida acerca da manifestação do Estado de f. 398/399, no prazo de 05 dias.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(334)