Procedimento Comum Cível 0800721-28.2022.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800721-28.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ariane Martins Francisco, Ruan Martins de Souza - Ré: Amanda Campos da Silva André, HDI Seguros S.A. - Ciente da designação deste juízo para atuar no feito (f. 733). Intimação - ADV: Jamilo da Silva Junior (OAB 44126/PR), André Tavares (OAB 344647/SP), Michele de Matos Gonçalves Venancio (OAB 107685/PR) Processo 0800721-28.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de embargos de declaração opostos por Amanda Campos da Silva André (fls. 627-630), nos quais alega a existência de omissão na decisão proferida, sustentando que há flagrante violação do devido processo legal e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões de ordem pública por ela suscitadas não foram apreciadas. A embargante argumenta que: (i) há carência de ação, diante da ausência de interesse processual dos Autores; e (ii) há coisa julgada material, pois houve transação extrajudicial homologada por este Juízo com intervenção do Ministério Público. Contudo, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso concreto, não há omissão a ser sanada, pois as preliminares suscitadas pela embargante serão devidamente analisadas em momento processual oportuno, qual seja, na fase de saneamento do feito, conforme a sistemática do procedimento comum. Dessa forma, os embargos de declaração apresentados revelam propósito manifestamente infringente, o que não se coaduna com a finalidade recursal ora manejada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Ademais, considerando o ingresso espontâneo da HDI SEGUROS S.A. nos autos (fls. 645-656), determino a sua admissão no feito. Considerando a apresentação de contestação pela parte ré, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação. Após isso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo. Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, em sendo o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

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