Procedimento Comum Cível 0800769-22.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800769-22.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 19:04

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:46

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:57

Publicação

07/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdeni de Lima - Réu: Banco Bradesco S/A - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB 27778/MS) Processo 0800769-22.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:55

Ato ordinatório

05/05/2025, 18:08

Recebimento

05/05/2025, 11:13

Mero expediente

05/05/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:20

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:16

Reativação

25/04/2025, 13:45

Reativação

25/04/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdeni de Lima Advogada: Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB: 27778/MS) Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, já que colacionou aos autos a cópia do contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora. Se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há que se falar em nulidade do pacto. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800769-22.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdeni de Lima Advogada: Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB: 27778/MS) Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800769-22.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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