Procedimento Comum Cível 0801088-75.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801088-75.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gabrielly Vitoria de Oliveira Jorge, Isabella Cristina de Oliveira Jorge, Emanuelly Maria de Oliveira Jorge - Réu: Municipio de Camapuã - Posto isso, Intimação - ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801088-75.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, que o réu disponibilize Aripiprazol 10 mg, devendo ser fornecido para as requerentes Isabella e Gabrielly, e Seretide Spray para a requerente Emanuelly, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição de suas contas bancárias. Sem prejuízo, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde acerca do deferimento da liminar. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta ao pedido formulado no prazo de trinta dias. Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, providencie a serventia a abertura de subconta vinculada ao presente feito, devendo os demandados serem intimados do seu número, a fim de que, querendo, cumpram a tutela de urgência ou sentença mediante depósito judicial do valor necessário para que o paciente adquira diretamente o produto/serviço, nos termos da Resolução nº 009/SES/MS, de 22/02/2018.

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

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