Embargos à Execução 0801099-33.2023.8.12.0041 - TJMS

Embargos à Execução 0801099-33.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS), Jully Heyder da Cunha Souza (OAB 8626/MS), Ricardo Bittar Filho (OAB 425012/SP), Luis Felipe de Paula Andreolli (OAB 462793/SP), Valdir Godoi Buqui Netto (OAB 363249/SP) Processo 0801099-33.2023.8.12.0041 - Embargos à Execução - Embargte: Walmir Garcia Leal - Embargda: Janaína Martins da Silva - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de embargos à execução movida por Walmir Garcia Leal em face de Janaína Martins da Silva, devidamente qualificadas. Da preliminar de litispendência Aduz a embargada que os fundamentos utilizados na inicial já foram apreciados na ação de reintegração de posse, a qual fora julgada improcedente. Afirma que, por esta razão, deve ser reconhecida a preliminar de litispendência. Não obstante o mérito dos embargos à execução seja quase a mesma matéria utilizada como defesa na contestação da ação possessória, tal fato, por si só, não conduz a extinção. Em análise a peça inicial, verifica-se que outras matérias foram alegadas nos embargos a execução, tais como excesso de execução e inexigibilidade do título executivo. As matérias apresentadas também nestes autos possuem a intenção de desconstituir o título executivo e somente para esse fim serão apreciadas. Desse modo, cumpre esclarecer ao embargante que não se analisará nestes autos a continuidade, rescisão e legitimidade do contrato de arrendamento rural, posto que tais matérias não podem ser alegadas em embargos à execução e já foram apreciadas anteriormente na ação possessória, a qual, o embargante saiu, a priori, derrotado. Assim, rejeito a preliminar de litispendência, esclarecendo ao executado/embargante, que este juízo analisará apenas a validade do contrato de distrato e reconhecimento de dívida, além de excessos de execução e possíveis abatimentos do valor cobrado na execução. Do pedido de atribuição do efeito suspensivo Requer a concessão do efeito suspensivo, haja vista o suposto perigo com a expropriação dos bens penhorados nos autos principais. Entretanto, não houve modificação da situação encontrada já no início dos autos, oportunidade em que negada a suspensão. Como bem ressaltou o E.TJMS, somente o fato de que bens do devedor possam ser alienados durante a execução, não caracteriza a situação de perigo. Além disso, ainda que os embargos sejam acolhidos no todo ou em parte e os executados sofram danos em razão da execução, a exequente, ficará obrigado a repará-los. Não fosse isso suficiente, o feito executivo continua sem garantia total da dívida e a existência de semoventes remanescentes na fazenda reintegrada, os quais, segundo o embargante, somam mais de setecentos mil reais, sequer fora minimamente comprovada na quantidade descrita. Não se ignora a certidão do oficial de justiça informando que alguns animais permaneceram na fazenda. Entretanto, não se sabe a quantidade de animais, fato que sequer fora indicado pelo embargante para chegar ao valor por ele descrito.. Por fim, a impenhorabilidade dos veículos penhorados deve ser aduzida nos autos principais da execução e lá serão apreciadas, vez que estes embargos analisam matéria diversa. Assim, mantenho a decisão de fls. 168/169, e indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Das provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). São as questões de fato a serem comprovadas pelo juízo, a legalidade do título executivo, eventual excesso de execução e a eventual compensação de valores. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Da prova documental Defiro a juntada do laudo técnico elaborado nos autos nº 0802161-04.2023.8.12.0011, a fim de comprovar as benfeitorias e a área desmatada da fazenda arrendada, o que foi pugnado pela própria embargada Junte a parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos periciais. Com a sua apresentação, vistas à parte contrária para manifestação. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da pessoa de Jean Coleho, porquanto estranho à lide. Além disso, se mostra desnecessário averiguar se ele possuía capacidade técnica para realizar o desmatamento, pois, ao que se comprova, ele foi realizado, com capacidade técnica ou não. A veracidade da assinatura da testemunha e o recebimento dos valores pela pessoa de Jean Coelho,poderá ser simplesmente confirmados em depoimento, sendo desnecessário, por ora, prova documental. Por fim, quanto ao pedido de prova pericial para averiguar os valores pagos e depositados pelo embargante, necessário esclarecer o que será periciado e como essas provas seriam produzidas, visto que os requerimentos genéricos impossibilitam sua análise. Da prova testemunhal Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 20 de maio de 2025, às 15:00 horas, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Em atendimento ao requerimento de provas, determino a intimação pessoal das partes para comparecerem à referida audiência, a fim de prestarem depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência contida no art. 385, §1º, do CPC. Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho folha 639: Manifeste-se a parte contrária acerca do pedido de fls. 631/637. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

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