Cumprimento de sentença 0801578-79.2019.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801578-79.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafael Sandri Ribeiro Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB: 11407/MS) Apelado: Alexandro Anastácio Sanabria Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) Advogado: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB: 19246/MS) Apelada: Maria Conceição Barboza da Silva Advogada: Débora dos Santos Silva (OAB: 14204/MS) Advogado: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB: 19246/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA - SINALIZOU A CONVERSÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - FALTA DE ATENÇÃO - DEIXOU DE GUARDAR DISTÂNCIA DO VEÍCULO DA FRENTE - RELATOS DE EMBRIAGUEZ EM PRONTUÁRIO MÉDICO - EXCESSO DE VELOCIDADE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801578-79.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e procedente o pedido de reconvenção formulado pelos réus nos autos de Ação de Responsabilização Civil por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (in)existência de culpa do réu-recorrido pelo acidente de trânsito; e b) a configuração, ou não, dos danos morais, materiais, estéticos e pensão na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo art. 927, do Código Civil/02: "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 4. O art. 35 da Lei nº 9.503/1997 dispõe que "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço". 5. Na espécie, após análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, restou demonstrado que o réu acionou a sinalização de seu veículo antes de realizar a conversão, de modo que não há provas de que tenha agido com culpa ou dolo quanto a ocorrência do sinistro. 6. Nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista deve estar sempre atento às condições de tráfego à sua frente, observando prudente distância do veículo que o precede na corrente de tráfego e mantendo o controle da velocidade, de tal sorte que, se o veículo que o precede por qualquer motivo diminuir ou cessar sua velocidade ele também poderá fazê-lo a tempo de evitar o choque, 7. Em análise aos autos, observa-se que o autor desrespeitou a regra prevista no art. 29, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, o qual incumbe ao condutor do veículo que vem na traseira o dever de cuidado com relação à distância adequada ao que se encontra à frente, cabendo àquele avaliar distância e velocidade que possibilitem a não ocorrência ou minimização de acidentes. 8. Não tendo o autor obtido êxito em demonstrar a culpa do réu pelo sinistro ocorrido e, por outro norte, tendo o recorrido demonstrado a culpa exclusiva da vítima, conclui-se pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil aplicada ao caso. 9. Deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, pois deixou de ter cuidado e atenção em relação à possíveis colisões em veículos que seguia a sua frente, bem como há indícios de que trafegava em excesso de velocidade e estava alcoolizado no momento do acidente, conforme prontuários médicos, ao passo que inexiste prova de que o motorista do veículo tenha agido com culpa ou dolo quanto a ocorrência do sinistro. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

18/12/2024, 00:00

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