Reintegração / Manutenção de Posse 0801532-93.2024.8.12.0011 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801532-93.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a necessidade de readequação da pauta, em razão de colisão de agendas decorrente da promoção da Juíza Titular, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2026, às 15h30min. Observem-se, no mais, as disposições da decisão de fls. 144/145. Às providências e intimações necessárias.

13/05/2026, 00:00

de Conciliação (designada; Juiz(a))

03/03/2026, 15:00

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:52

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:43

Publicação

05/12/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando que os sistemas estavam indisponíveis em razão da ausência de internet no prédio do Fórum na data da audiência instrutória, redesigno o ato para 03 de março de 2026, às 15 horas. Observem-se, no mais, as disposições da decisão de fls. 107/112. Às providências e intimações necessárias.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:40

Ato ordinatório

04/12/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 06:54

Recebimento

03/12/2025, 20:24

Mero expediente

03/12/2025, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:26

de Conciliação (designada; Juiz(a))

03/12/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:17

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

02/12/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Victoria Gabrieli Bispo dos Santos, Josimar da Silva Lima - Réu: M2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Decisão de fls. 107-112: Intimação - ADV: José Eduardo Franco Fernandes (OAB 7656/MS), Luiz Eduardo dos Santos (OAB 26827/MS) Processo 0801532-93.2024.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Trata-se de Ação de manutenção de posse movida por Josimar da Silva Lima e Victoria Gabrieli Bispo dos Santos em face de M2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, devidamente qualificadas. I. Da impugnação aos beneficios da justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, sendo forma de realização do também constitucional princípio da igualdade, em seu aspecto material. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em complemento, o § 3º do art. 99, do mesmo diploma legal, preceitua que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Outrossim, tais dispositivos devem ser interpretados conforme o art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, compete ao magistrado a aferição da real situação financeira da parte beneficiária, analisando intrinsecamente as peculiaridades de cada caso concreto. Na hipótese em exame, em que pese a impugnação oferecida, verifica-se a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar que os requerentes gozam de boas condições financeiras, ônus que lhe incumbia. II. Da reconvenção A requerida apresenta reconvenção para que os autores sejam condenados a indenizarem os supostos danos morais sofridos por Marise Miyuki Tateishi Sadoyama, proprietária da empresa requerida. Entretanto, verifico a ausência de pressuposto processual para análise do pedido reconvencional, qual seja, a legitimidade. Pelo que se colhe da contestação/reconvenção, as supostas ofensas proferidas contra à honra, foram realizadas em desfavor de Marise, pessoa física, e não contra a empresa requerida. Não fosse isso suficiente, a empresa requerida é pessoa jurídica de responsabilidade limitada, ou seja, possui separação da pessoa de sua sócia. Sabe-se que é carecedora de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual. A legitimidade ad causam sob a sistemática doCódigo de Processo Civil, é considerada pressuposto processual, na modalidade 'requisito de admissibilidade subjetivo'. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais para que a empresa requerida pleiteie indenização em nome de sua sócia. Sequer há possibilidade de alegar ofensa à pessoa jurídica, porque nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. Assim, a reconvenção deve ser julgada extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto legal para sua constituição. Não conheço da reconvenção apresentada, declarando EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Das provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Fixasse como ponto controvertido a posse supostamente exercida pelos autores no imóvel indicado na inicial e a quanto tempo ela ocorre. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 06 de maio de 2025, às 16:00 horas, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Victoria Gabrieli Bispo dos Santos, Josimar da Silva Lima - Réu: M2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - DECISÃO - Intimação - ADV: José Eduardo Franco Fernandes (OAB 7656/MS), Luiz Eduardo dos Santos (OAB 26827/MS) Processo 0801532-93.2024.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Trata-se de Ação de manutenção de posse movida por Josimar da Silva Lima e Victoria Gabrieli Bispo dos Santos em face de M2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, devidamente qualificadas. I. Da impugnação aos beneficios da justiça gratuita Sabe-se que a assistência judiciária gratuita é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, sendo forma de realização do também constitucional princípio da igualdade, em seu aspecto material. O art. 98 do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em complemento, o § 3º do art. 99, do mesmo diploma legal, preceitua que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Outrossim, tais dispositivos devem ser interpretados conforme o art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que possui a seguinte redação: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, compete ao magistrado a aferição da real situação financeira da parte beneficiária, analisando intrinsecamente as peculiaridades de cada caso concreto. Na hipótese em exame, em que pese a impugnação oferecida, verifica-se a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar que os requerentes gozam de boas condições financeiras, ônus que lhe incumbia. II. Da reconvenção A requerida apresenta reconvenção para que os autores sejam condenados a indenizarem os supostos danos morais sofridos por Marise Miyuki Tateishi Sadoyama, proprietária da empresa requerida. Entretanto, verifico a ausência de pressuposto processual para análise do pedido reconvencional, qual seja, a legitimidade. Pelo que se colhe da contestação/reconvenção, as supostas ofensas proferidas contra à honra, foram realizadas em desfavor de Marise, pessoa física, e não contra a empresa requerida. Não fosse isso suficiente, a empresa requerida é pessoa jurídica de responsabilidade limitada, ou seja, possui separação da pessoa de sua sócia. Sabe-se que é carecedora de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual. A legitimidade ad causam sob a sistemática doCódigo de Processo Civil, é considerada pressuposto processual, na modalidade 'requisito de admissibilidade subjetivo'. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais para que a empresa requerida pleiteie indenização em nome de sua sócia. Sequer há possibilidade de alegar ofensa à pessoa jurídica, porque nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. Assim, a reconvenção deve ser julgada extinta, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto legal para sua constituição. Não conheço da reconvenção apresentada, declarando EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Das provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Fixasse como ponto controvertido a posse supostamente exercida pelos autores no imóvel indicado na inicial e a quanto tempo ela ocorre. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 06 de maio de 2025, às 16:00 horas, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Victoria Gabrieli Bispo dos Santos - Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos (OAB 26827/MS) Processo 0801532-93.2024.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Segundo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e outros, "a audiência de justificação deve ser designada se o juiz não se convenceu de modo suficiente acerca do cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC". Ainda, de acordo com os referidos autores, o juiz não possui a faculdade de designar a audiência de justificação, mas tem o dever de designá-la ao verificar que a parte autora poderá esclarecer os pontos que reputa não demonstrados pela prova anexa à petição inicial. É exatamente a hipótese dos autos. Assim, designo audiência de justificação para 10 de setembro de 2024, às 16:30 horas, a ser realizada de forma presencial, facultando-se a participação das partes por videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim - 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Cabe à parte autora a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar como desistência (§3º do referido artigo), exceto se houver testemunhas previstas no inciso III do §4º do artigo 455 do CPC, ou se forem arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público, quando devem ser intimadas pela escrivania (art. 455, §4º, IV, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, alertando-a de que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, terá início quando da ciência da decisão que apreciar o pedido liminar. Por fim, defiro a gratuidade processual. Intime-se.

31/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Todas as movimentações(103)