Usucapião 0801643-47.2014.8.12.0005 - TJMS

Usucapião 0801643-47.2014.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO - Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). As testemunhas deverão ser arroladas com antecedência de 15 dias da audiência, para dar ciência à parte contrária. Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. Havendo justa causa que impeçam as partes e testemunhas de comparecer presencialmente nas dependências do Fórum, como por exemplo residir ou exercer ofício em comarca diversa ou em local de difícil acesso mas com internet de boa qualidade, fica autorizada a participação por meio do sistema MicrosoftTeams, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS. As partes ficam, desde já, advertidas de que deverão providenciar o acesso das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. O acesso a plataforma pelas partes, testemunhas e advogados, na data e hora agendados, dar-se-á por meio do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Sem prejuízo, indefiro o pedido de nulidade da citação por edital de fl. 124, tendo em vista que posteriormente sanada por intermédio da decisão de fls. 177/178 e da Carta Precatória de fls. 187 e 199/209, na qual se procedeu à citação pessoal da herdeira que, entretanto, permaneceu inerte, razão pela qual inviável o acolhimento de qualquer tese de cerceamento de defesa ante sua não intimação para a audiência de instrução. Registre-se que, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, de modo que inexiste obrigatoriedade de intimação pessoal para os atos processuais subsequentes, sendo a intimação considerada válida com a mera publicação oficial. Ademais, para que a nulidade seja declarada, revela-se fundamental a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem a demonstração de prejuízo efetivo para a parte. Por derradeiro, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da Vara de Sucessões de Campo Grande/MS, tendo em vista que o documento pretendido é passível de obtenção por diligência diretamente pela parte postulante. Cumpra-se. Às providências. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA =>Instrução e Julgamento Data: 12/02/2026 Hora 14:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

09/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar as razões finais, em 15 dias.

Ato ordinatório

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Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(614)