Execução de Título Extrajudicial 0801780-64.2021.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801780-64.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Bruno Thiago do Nascimento (OAB 17291/MS), Verusk de Oliveira Vanderlei (OAB 27070/PE) Processo 0801780-64.2021.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Exectda: Kelly Christina de Araújo Canesque Fedossi, Diomar Ferreira Luiz Fedossi Júnior - Decisão de fls. 371-374: Vistos. Inicialmente, registra-se que a penhora que recaiu sobre valores depositados na conta bancária da parte executada obedeceu a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, não havendo qualquer irregularidade neste sentido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos detrabalhadorautônomoe os honorários de profissional liberal", bem como, de acordo com o inciso X, do mesmo dispositivo legal "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Com efeito, tem-se que o ônus da prova sobre a impenhorabilidade recai sobre a pessoa da devedora, porquanto no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que tal encargo é daquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Confira-se: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves"O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova." Feitas essas ponderações, tenho que o pedido de liberação do numerário não comporta deferimento. Não se ignora o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que conferiu interpretação extensiva a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, a fim de que a vedação à constrição judicial também recaísse sobre quantias depositadas em conta corrente, fundo de investimos, dentre outros, até o limite de 40 salários mínimos vigentes. Contudo, para sua aplicação, é necessário que o devedor demonstre que os valores bloqueados em suas contas bancárias sejam provenientes de reserva/aplicação financeira, realizadas com intuito de garantir a subsistência própria ou familiar, já que esse é o intuito da norma legal ao estabelecer a vedação à impenhorabilidade. Neste contexto, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada limitou-se a alegar que os valores são provenientes de pensão alimentícia, assim impenhoráveis. Entretanto, embora seja de conhecimento deste juízo que a executada recebe verbas provenientes de pensão compensatória, deixou ela de apresentar extratos bancários a comprovarem que esta é sua única fonte de renda e que os valores bloqueados são decorrentes desses valores. Assim, não é possível afastar a penhora imposta, eis que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus processual, consistente em provar a impenhorabilidade dos valores encontrados em suas contas bancárias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados. Preclusas as vias impugnativas, promova-se a transferência dos valores para subconta deste processo, ficando, desde já, autorizando seu levantamento em favor da parte exequente. Após, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, desde já determinada em caso de inércia. Às providências e intimações necessárias.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Bruno Thiago do Nascimento (OAB 17291/MS), Verusk de Oliveira Vanderlei (OAB 27070/PE) Processo 0801780-64.2021.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Exectda: Kelly Christina de Araújo Canesque Fedossi, Diomar Ferreira Luiz Fedossi Júnior - Vistos. I. Certifico que foi deferido o pedido e enviado requisição eletrônica de penhora on-line junto ao sistema SISBAJUD, tendo obtido resposta parcialmente positiva, conforme o anexo extrato emitido pelo sistema. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão automática da indisponibilidade dos valores em penhora e liberação em favor da parte credora. Transcorrido o prazo indicado no item anterior, e não havendo manifestação, fica desde já convertida a indisponibilidade dos valores em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, conforme disposto no art. 854, §5º, CPC, devendo a escrivania proceder à transferência do valor para subconta vinculada aos autos, expedindo-se alvará de levantamento em favor da parte credora. II. Promova a escrivania consulta pelo sistema RENAJUD, a fim de verificar veículos em nome da parte executada. Havendo veículo registrado em nome do devedor, promova-se a anotação da penhora e a inserção de restrição de transferência, intimando-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE. Autorizo, desde logo, a remoção de eventual veículo, devendo ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Apresentado o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE, expeça-se mandado para intimação do executado sobre a penhora e avaliação, bem como para remoção do bem, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o credor para requerer o que de direito, em 15 dias. III. Não havendo veículos, determino a utilização do sistema INFOJUD para verificar a existência de bens nas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal medida, além de proteger o direito da parte exequente, faz impor o poder estatal para garantir o andamento deste feito, além de não causar gravame direto ao executado. Dessa forma, a escrivania deverá diligenciar pelo sistema a última declaração de imposto de renda da parte executada. Se houver bens passíveis de penhora suficientes para garantir a integralidade da dívida, junte-se a declaração nos autos, anotando o documento como sigiloso. Caso negativo, certifique-se que não há bens declarados. IV. Desde já, registro que novo pedido de penhora on line só será deferido se houver justificativa nos autos e a demonstração da alteração na condição financeira da parte devedora. V. Restando negativas as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora (inclusive sua localização). Indicados os bens, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. VI. Sendo requerido pelo exequente, caso tenha sido devidamente intimado/citado o devedor para quitar a dívida e não o tendo, autorizo, desde já, a sua inclusão do nome do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A inclusão deverá ocorrer por meio de convênio (SERASAJUD e outros), sendo que, caso não exista o convênio, deverá ser expedida certidão de crédito, que, em seguida, deverá ser encaminhada para protesto no Cartório de Protestos da Comarca onde reside a parte executada. Uma vez efetuadas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. VII. Decorrido o prazo sem manifestação, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo o cartório observar as disposições dos §§ 1º e 2º do referido artigo. Desse modo, durante o primeiro ano de suspensão, não correrá o prazo prescricional (artigo 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de um ano, sem indicação de bens, remeta-se ao arquivo provisório, quando então iniciará o prazo de prescrição intercorrente. VIII. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IX. Às providências e intimações necessárias.

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a resposta, intime-se a parte exequente para que informe o que pretende para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

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