Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801886-21.2024.8.12.0011 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0801886-21.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Jorge Luis Rodrigues (OAB 43359/PR), Paulo Eduardo Fechio dos Santos (OAB 49252/PR) Processo 0801886-21.2024.8.12.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Auto Posto Recreio Ltda - Reqdo: Eliel Hernandes Roque - Decisão de fls. 352-355:...Vistos. Trata-se de ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica movida por Auto Posto Recreio Ltda em face de Eliel Hernandes Roque, sócio da empresa Da Bota Transportes Ltda-ME, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que o requerido encerrou irregularmente a empresa executada, mesmo havendo dívidas ainda não pagas. Afirma que o requerido comprometeu-se a quitar os débitos, todavia, não o fez. Que a empresa executada não possui bens em seu nome, diferentemente do único sócio que possui imóveis registrados em seu nome. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para que o requerido seja responsabilizado pelos débitos deixados por sua empresa. Em decisão de fls. 333/334, o pedido de tutela de urgência fora indeferido. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 337/341, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada às fls. 349/351. Vieram os autos para decisão pertinente. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 50 do Código Civil, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, conforme restou decidido pela 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 970.635/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi (j. 10.11.2009), salvo em situações excepcionais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Na hipótese dos autos, o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o efetivo abuso da personalidade por parte do requerido. Isso porque a ausência de localização de bens da empresa aptos a adimplir a dívida, por si só, não constitui elemento suficiente para caracterizar abuso de personalidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃODATEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maiordadesconsideração, que exige a demonstraçãodaocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abusodapersonalidadejurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivodapersonalidadejurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimôniodapessoajurídicae dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventualencerramentoirregulardasatividadesnão ensejam adesconsideraçãodapersonalidadejurídica. requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou adesconsideraçãodapersonalidadejurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) Do mesmo modo, o encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual encerramento irregular da empresa não justifica o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART.50DOCÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque a desconsideração da personalidade jurídica a partir daTeoria Maior (art.50doCódigo Civil) exige a comprovação deabuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusãopatrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis oueventual encerramento irregular das atividades da empresa nãojustifica o deferimento de tal medida excepcional.[...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) -negritei. Desse modo, considerando que a invasão do patrimônio particular dos sócios consiste medida excepcional, verifica-se que não se encontram presentes na hipótese em questão as fraudes ou atos abusivos prejudiciais aos credores na satisfação de seu crédito que o instituto visa impedir. Diante do exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas, nem honorários, porquanto incabíveis. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, traslade-se cópia para o feito executivo. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2025, 00:00

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