Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820968-32.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EDUARDO CAçãO

Autor

Advogados / Representantes

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF

·

Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:01

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:50

Publicação

15/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0820968-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Cação - SENTENÇA. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Cação em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 06:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 06:11

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 06:11

Ato ordinatório

14/05/2025, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 19:39

Ato ordinatório

09/05/2025, 19:39

Decisão

09/05/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 14:46

Todas as movimentações(62)

Definitivo

04/06/2025, 13:01

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:50

Publicação

15/05/2025, 06:16

Documentos

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0820968-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Cação - SENTENÇA. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Cação em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 06:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 06:11

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 06:11

Ato ordinatório

14/05/2025, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 19:39

Ato ordinatório

09/05/2025, 19:39

Decisão

09/05/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 14:46

Recebimento

10/04/2025, 19:11

Mero expediente

10/04/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:31

Recebimento

24/03/2025, 15:51

Petição (Contra-razões)

24/03/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 02:56

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2025, 10:58

Publicação

14/03/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0820968-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Cação - SENTENÇA. Do dispositivo: Ante o exposto, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao "pedido sucessivo" (item "c" de f. 10) e, na forma do art. 487, I e II, do mesmo diploma legal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Eduardo Cação em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL pelas razões expostas. Sem custas e sem honorários. Remeto os autos para homologação pelo Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Cação em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 08:40

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 08:40

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:05

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:05

Decisão

15/02/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 20:00

Recebimento

17/12/2024, 16:27

Mero expediente

17/12/2024, 16:27

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:39

Petição (Replica)

27/11/2024, 10:09

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:35

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:07

Petição (Contestação)

07/11/2024, 22:05

Ato ordinatório

06/11/2024, 18:24

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:34

Publicação

23/09/2024, 22:19

Ato ordinatório

23/09/2024, 13:09

Ato ordinatório

23/09/2024, 13:03

Ato ordinatório

23/09/2024, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 08:20

Expedição de documento (Carta)

23/09/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 06:58

Entrega em carga/vista

23/09/2024, 06:58

Ato ordinatório

18/09/2024, 03:20

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 13:23

Recebimento

05/09/2024, 19:06

Mero expediente

05/09/2024, 19:06

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:03

Ato ordinatório

03/09/2024, 16:12

Ato ordinatório

03/09/2024, 16:12

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 15:40

Intimação

•14/03/2025, 00:00